O Programa ICMS Patrimônio Cultural: prática de gestão no município de Viçosa/MG

Abstract

Esta dissertação aborda a gestão do patrimônio cultural no município de Viçosa/MG através do Programa ICMS Patrimônio Cultural, implementado com a Lei Robin Hood - Lei no 12.040/1995, atualizada pela Lei no 13.803/2000 que determina os critérios de distribuição da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - (ICMS), com base em requisitos pré-estabelecidos, entre eles o patrimônio cultural. Para construir este estudo, analisamos o desenvolvimento das políticas públicas de proteção patrimonial no município de Viçosa/MG, buscando perceber a concepção e o posicionamento dos gestores públicos na implementação do referido programa, com foco na dinâmica estabelecida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - (IEPHA/MG). Para tanto, o trabalho foi desenvolvido utilizando análise bibliográfica sobre políticas públicas e de patrimônio, pesquisa da documentação das ações municipais para fins de contrapartida do ICMS, em particular da legislação referente ao assunto e da documentação municipal sobre a participação no programa em análise. A pesquisa também contou com a análise de instrumentos legislativos federais e estaduais, além da investigação de outras fontes institucionais, tais como relatórios de atividades, relatórios de gestão, planilhas de pontuação, periódicos, entre outros. Ao se analisar o programa ICMS do Patrimônio Cultural discutimos como se comportam os atores (Estado, município e gestores públicos) envolvidos diretamente na implementação da Política Cultural. Palavras-chave: ICMS Cultural. Gestão do Patrimônio. Política de Patrimônio.

This dissertation addresses the management of cultural heritage in the municipality of Viçosa/MG through the ICMS Cultural Heritage Program, implemented with the Robin Hood Law - Law no 12.040/1995, updated by Law no 13.803/2000 that determines the distribution criteria of the quota. part of the Tax on Operations Relating to the Movement of Goods and the Provision of Interstate and Intermunicipal Transport and Communication Services (ICMS), based on pre-established requirements, including cultural heritage. To build this study, we analyze the development of public policies of heritage protection in the city of Viçosa / MG, seeking to understand the conception and positioning of public managers in the implementation of this program, focusing on the dynamics established by the State Institute of Historical and Artistic Heritage. of Minas Gerais - (IEPHA/MG). To this end, the work was developed using bibliographic analysis on public and heritage policies, research on documentation of municipal actions for ICMS counterpart purposes, in particular the legislation on the subject and municipal documentation on participation in the program under analysis. The research also included the analysis of federal and state legislative instruments, as well as the investigation of other institutional sources, such as activity reports, management reports, scorecards, journals, among others. In analyzing the ICMS Cultural Heritage program we discuss how the actors (state, municipality and public managers) behave directly involved in the implementation of the Cultural Policy. Keywords: ICMS Cultural. Heritage Management. Heritage Policy.