Uma análise do conteúdo das práticas de governança pública organizacional aplicáveis aos Tribunais Regionais do Trabalho

Abstract

A Administração Pública no Brasil tem implementado práticas de governança visando aperfeiçoar a gestão pública, tornando-a mais eficiente, transparente e responsável, a fim de atender as necessidades e as demandas da sociedade. Nesse contexto, o Tribunal de Contas da União (TCU) – um dos principais agentes impulsionadores da boa governança no setor público – publicou o Referencial Básico de Governança aplicável a organizações públicas (RBG-TCU). O RBG-TCU tem sido utilizado pelos Tribunais Regionais do Trabalho – órgãos do Poder Judiciário – no aprimoramento do seu sistema de governança institucional. Contudo, é importante destacar que esses tribunais também devem cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Dessa forma, é essencial que esses órgãos busquem alinhamento entre os dispositivos dessas resoluções e as práticas de governança do RBG-TCU. O objetivo principal desta pesquisa é identificar o grau de consonância textual existente entre as Resoluções do CNJ e do CSJT e as práticas de governança do RBG-TCU. Para alcançar esse objetivo, desenvolve-se um programa de computador (robô) capaz de coletar, extrair e tabular, de maneira automatizada, conteúdos textuais das resoluções do CNJ e do CSJT. A partir dessa coleta, estabelecem-se relações textuais entre as resoluções e as práticas de governança do RBG-TCU que estão disponibilizadas em um painel de dados, para sua melhor visualização e análise. Esta pesquisa caracteriza-se pela abordagem qualitativa de cunho descritivo, por identificar, por meio de análises de conteúdo, em que medida os conteúdos textuais das resoluções do CNJ e do CSJT contemplam as práticas de governança do RBG- TCU. Dentre os resultados, cabe destacar que há 84 e 68 resoluções, respectivamente, do CNJ e do CSJT, que estão relacionadas, textualmente, às práticas de governança do TCU. Além disso, constata-se que algumas das orientações presentes no RBG-TCU para a implementação das práticas de governança estão contempladas de forma parcial, ou mesmo ausentes, nestas resoluções. Palavras-chave: Governança Pública. Poder Judiciário. Justiça do Trabalho. Tribunal Regional do Trabalho.Public Administration in Brazil has been implementing governance practices aiming at improving public management, promoting its efficiency, transparency and ac- countability, in order to meet the needs and demands of society. In this context, the Federal Court of Auditors (TCU) – one of the main promoters of good governance in the public sector – published its Referencial Básico de Governança aplicável a or- ganizações públicas (RBG-TCU)] [Basic Governance Referential applicable to public organizations, in free translation.], that has been used by the Regional Labor Courts – bodies of the Judiciary Power – to improve their institutional governance system. However, it is important to highlight that these courts must also comply with the reso- lutions issued by the National Board of Justice (CNJ) and the Superior Board of La- bor Justice (CSJT). Thus, it is essential that these bodies seek alignment among the provisions of these resolutions and the RBG-TCU’s governance practices. The main objective of this research is to identify the degree of textual match among CNJ’s and CSJT’s resolutions and governance practices set forth in the RBG-TC. To achieve this objective, a computer program (robot) able to automatically collect, extract and tab textual contents of CNJ’s and CSJT’s resolutions was developed. Based on this collection, textual relationships are established among resolutions and governance practices of the RBG-TCU that are disposed in a data panel, for better visualization and analysis. This research is characterized by qualitative approach of descriptive nature, once it identifies, through content analysis, to what extent textual contents of CNJ’s and CSJT’s resolutions contemplate RGB-TCU’s governance practices. Among the results, it is worth mentioning that there are 84 and 68 resolutions, re- spectively, from CNJ and CSJT, which are textually related to TCU's governance practices. Moreover, it appears that some of the guidelines set forth in RBG-TCU for implementation of governance practices are only partially contemplated, or even ab- sent, in these resolutions. Keywords: Public Governance. Judicial Branch. Justice. Regional Labor Court.