Governança pública na Guiné-Bissau, África: análise das legislações de combate à corrupção

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo avaliar, por meio das legislações, as ações (práticas) de combate à corrupção e má-gestão da Guiné-Bissau, África, com base no modelo proposto pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para tanto, foi considerado o modelo proposto pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como base de comparação. Esse modelo tem se tornado referência das econômicas consideráveis estáveis no mundo todo, bem como para aqueles países recém-chegados na organização. Essa modelagem é baseada na cooperação e trocas de experiências na identificação de boas práticas de governança quanto pela institucionalização de políticas públicas de combate à má-gestão e à corrupção, independentemente das peculiaridades político, social e econômico dos países membros. No que tange a originalidade deste estudo, apesar de existirem pesquisas que investigaram a democracia, transparência, ordenamento jurídico e/ou provimento do cargo público na Guiné-Bissau, percebeu-se que as ações e práticas no enfrentamento da corrupção e má-gestão são ainda um campo a se investigar. O potencial diferencial deste estudo visa preencher a lacuna, analisando os instrumentos legais (normas, decreto de leis e resoluções) da Guiné-Bissau, África sob a perspectiva do modelo da OCDE. Nesse contexto, a metodologia para a realização desta pesquisa, fundamenta-se da pesquisa documental e/ou levantamento formal junto aos órgãos dos três poderes (legislativo, judiciário e executivo), com o objetivo compreender o cumprimento dos princípios da Governança Pública no atendimento do ordenamento jurídico existentes no país, tanto pelos próprios gestores quanto pelos colaboradores lotados em diferentes órgãos/entidades vinculados à Administração pública Guineense. Além disso, ainda na pesquisa documental, utilizou-se como arcabouço fontes secundárias, ou seja, leis, decretos, portarias sancionadas pelo poder legislativo - Assembleia Nacional Popular (ANP), Conselho de Ministro (CM). O modelo analítico utilizado na análise dos dados tem como fundamento de validação a proposta desenvolvida no manual da Integridade pública da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no intuito de propiciar a boa governança. Para a análise desse modelo proposto, foi considerada a verificação da presença ou não de componentes (e parcialmente), e indicadores das categorizações utilizadas. Além disso, a investigação considerou os parâmetros de validação da proposta desenvolvida por Rocha (2012 b), sobre os pareceres prévios dos Tribunais de Contas brasileiros. Os resultados desta pesquisa revelaram as evidências da atual conjuntura institucional, ainda insuficiente provida nos mecanismos e práticas de Governança Pública na Guiné-Bissau, África, tanto no quesito combate à corrupção quanto má-gestão das instituições públicas e os respectivos sistema administrativos. No entanto, é notório que o Estado da Guiné-Bissau tem tomado providências a nível nacional, subnacional e/ou internacional, com o intuito de enfrentar tais práticas nocivas ao sistema (erário) e aos princípios do Estado democrático de Direito, mas que mesmo assim os resultados ainda indicaram que o sistema administrativo guineense perpassa por uma endêmica sobreposição e desequilíbrio entre os poderes praticados pelos representantes do povo. Compreendeu-se que a recuperação da capacidade estatal é o fator imprescindível para garantir a boa governança pública guineense, garantindo a governabilidade e não como sendo instrumento jurídico de proteção própria aos gestores. Palavras Chave: Guiné-Bissau (África). Governança Pública. Má-gestão. Combate à corrupção.The aim of this research is to evaluate, through legislation, the actions (practices) to combat corruption and mismanagement in Guinea-Bissau, Africa, based on the model proposed by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD). To this end, the model proposed by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) was considered as a basis for comparison for this study. This model has become a reference of the considerable economic stability around the world, as well as for those countries that are newcomers to the organization. This model is based on cooperation and exchange of experiences related to the identification of good governance practices and the institutionalization of public policies to combat mismanagement and corruption, regardless of the political, social, and economic peculiarities of the member countries. Regarding the originality of this study, despite the existence of researches that have investigated democracy, transparency, legal order and/or the filling of public office (public competition) in Guinea-Bissau, it was perceived that the actions and practices in the fight against corruption and mismanagement are still a field to be investigated. Given the facts exposed, the potential differential of this study aims to fill the gap, analyzing the legal instruments (norms, Decree of laws and resolutions) of the institutional configuration of public governance of the Africans States, particular Guinea-Bissau, from the perspective of the OECD model. In this context, as for the methodology for the realization of this research, there was the application of documentary research and / or formal survey with the organs of the three powers (legislative, judiciary and executive), whose aim of understanding the eventuality of compliance with the principles of Public Governance in the care of the existing legal system in the country, both by the managers themselves and by employees assigned to different organs / entities linked to the Guinean public administration. Therefore, its also used the documentary research, secondary sources were used as a framework, i.e., the legal normative devices, such as laws, decrees, ordinances sanctioned by the legislative power - People's National Assembly (ANP), Council of Ministers (CM). The analytical model used in the data analysis is based on the proposal developed in the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) manual on Public Integrity, in order to promote good governance. For the analysis of this proposed model, the verification of the presence or not of components (and partially), and indicators of the categorizations used was considered. In addition, the research considered the parameters of validation of the proposal developed by Rocha (2012 b), on the previous opinions of the Brazilian Courts of Accounts. The results of this research revealed the evidence of the current structural and institutional conjuncture (by means of laws) still insufficiently provided in the mechanisms and practices of Public Governance in Africa, especially in Guinea-Bissau, both in terms of fighting corruption and mismanagement of public institutions and the respective administrative systems. It is clear that the State of Guinea- Bissau has taken measures at the national, subnational and/or international level, in order to confront such harmful practices to the system (treasury) and to the principles of the democratic rule of law, but even so, the results still indicate that the Guinea-Bissau administrative system suffers from an endemic overlapping and imbalance between thepowers practiced by the representatives of the people. It was understood that the recovery of the state capacity is the indispensable factor to ensure good public governance in Guinea-Bissau, guaranteeing governability and against a legal instrument to public managers. Key words: Guinea-Bissau (Africa). Public governance. Mismanagement. Fighting corruption.