A modernização dos tribunais de contas do Brasil: avaliação da implantação do PROMOEX nos tribunais de contas subnacionais

Abstract

A partir da Constituição Federal brasileira de 1988, os Tribunais de Contas brasileiros tiveram suas competências ampliadas para realizar o controle da gestão das entidades públicas sobre diferentes perspectivas, tais como, operacional, contábil, orçamentária e financeira. As diferenças entre essas instituições em termos de recursos econômicos, tecnológicos e de recursos humanos eram fatores que dificultavam a adaptação dessas instituições às novas competências adquiridas. O Promoex surgiu então como uma solução para modernização dos TCs subnacionais brasileiros. Tal solução contou com recursos da ordem de em US$ 64,4 milhões de Dólares. O objetivo desta pesquisa, portanto, é avaliar a implementação desse programa pelos 33 TCs subnacionais. A avaliação foi realizada a partir de documentos coletados nos sítios na internet do MPOG, ATRICON, IRB e no Portal dos Tribunais de Contas do Brasil, além do Acordo de Empréstimo 1.628-OC/BR, do Relatório de Cumprimento de Objeto, do Relatório de Progresso do 1° e 2° semestres de 2013 (relatório final), das pesquisas realizadas pela FIA e FGV. Os resultados indicam que o Promoex ficou aquém do esperado; que as propostas de modernização estavam mais voltadas a resolver problemas do âmbito administrativo; e que o Promoex representou baixo impacto nas ações desenvolvidas pelos TCs.Mainly since the Brazilian Federal Constitution of 1988, the Brazilian Courts of Accounts (TC) had expanded its expertise to carry out the control of management of public entities on different perspectives, such as operational, accounting, budgetary and financial. The differences between these institutions in terms of economic, technological and human resources were factors that made it difficult to adapt these institutions to the new acquired competences. The Promoex then emerged as a solution for modernization of Brazilian subnational Courts of Accounts. Such solution had funds of US $ 64.4 million dollars. The purpose of this research, therefore, is to assess the implementation of this program by 33 TCs. The evaluation was conducted from documents collected from web pages of MPOG, ATRICON, IRB and the Portal of Brazil Courts of Accounts. The Loan Agreement 1628-OC / BR, Object Compliance Report, Progress Reports of the 1st and 2nd semesters of 2013 (final report), and surveys conducted by the FIA and FGV also were scrutinized. The results indicate that the Promoex was less than expected; the modernization proposals were more focused on solving administrative problems, as well as by the low impact of Promoex over the actions developed by the TCs.