A aplicabilidade da contribuição de melhoria pela Administração Pública Municipal

Abstract

Versa o presente trabalho um estudo sobre a contribuição de melhoria, que está prevista no art. 145, III da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, em seus artigos 81 e 82 e pelo Decreto-lei n. 195/67, que regulamenta o tributo. Consiste a contribuição de melhoria em um tributo que tem como hipótese de incidência a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Assim, aquele que possua um imóvel que sofreu uma valorização decorrente de uma obra realizada pelo Poder Público, devolverá ao Erário o valor proporcional que acarretou o enriquecimento sem causa. Analisa-se o instituto para averiguar quais são os possíveis motivos de a Administração Pública não utilizar a contribuição de melhoria. Diante da importância do referido tributo, foi elaborada uma pesquisa exclusivamente qualitativa com o objetivo de compreender que motivos são responsáveis pela não-utilização da contribuição de melhoria, segundo a percepção dos atores estratégicos escolhidos como sujeitos da pesquisa. Oito gestores públicos municipais foram escolhidos e relataram experiências e percepções da contribuição de melhoria. Das entrevistas conduzidas e da pesquisa documental prosseguiu se a escolha da Análise de Conteúdo como técnica de análise dos dados. Verificou-se que a contribuição de melhoria é um tributo intimamente ligado à idéia de justiça fiscal, mas que tem tido pouca aplicabilidade prática, e que deveria, então, ter uma utilização mais efetiva. Para tanto, estuda-se o contexto de tal tributo no que diz respeito à gestão pública, às finanças públicas, aos recursos públicos, ao ordenamento jurídico, ao seu conceito, às suas características, e em especial o ideal de justiça e a efetividade ligada à contribuição de melhoria. Concluiu-se que os motivos da não utilização da contribuição de melhoria pelos gestores públicos municipais são: desconhecimento do tributo pelos gestores, complexidade em aplicar na prática a contribuição de melhoria, pouca representatividade no valor total das receitas públicas, e, principalmente, por questões políticas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a renúncia de receitas, não gerou impacto no que diz respeito à arrecadação de contribuição de melhoria, devido à falta de conhecimento deste dispositivo, falta de fiscalização, e pela adoção de medidas de compensação de receitas tributárias.

This study deals with the improvement contribution that is foreseen at the art. 145, III of the Constituição Federal, in the Código Tributário Nacional, articles 81 and 82 and by the Decree-law no 195/67 that regulates the taxation. The improvement contribution consists of a taxation from which the hypothesis for incidence is the real estate valuation concerning to public works. So, the citizen owning a property that was valued due to a work accomplished by the Public Power, therefore will return to the Treasury the proportional value that led to the causeless enrichment. The institute is analyzed to verify the possible reasons for the Public Administration not using the improvement contribution. Taking into account the importance of this taxation, an exclusively qualitative research was carried out in order to understanding the reasons responsible for nonuse of the improvement contribution, according to the perception by the strategic actors chosen as subject of the research. So, eight county public managers were chosen, and they described experiences and perceptions concerning to the improvement contribution. After the interviews and documental research, the content analysis was chosen as data analysis technique. It was verified that the improvement contribution is a tribute intimately linked to the idea of inspection justice, that has actually presented few practical applicability, and then should have a more effective use. So, the context of this tribute refers to public administration, to public finances, to public resources, to juridical ordinance, to its concept, to its characteristics, and especially to the ideal of justice and the effectiveness related to the improvement contribution. It was concluded that the reasons for nonuse of the improvement contribution by the county public administrators are: the administrators` ignorance about the tribute, complexity in applying the improvement contribution in practice, little representativeness in the total value of the public revenues, and mainly by political matters. The Lei de Responsabilidade Fiscal that prohibits the renouncement of revenues generated no impact concerning to the tax revenue for improvement contribution, due to the lacked knowledge about this device, lacked inspection, and because the adoption of measures for compensation of tax revenues.