Avaliação de políticas tarifárias de serviços de água e esgoto em municípios do estado de Minas Gerais

Abstract

Neste trabalho são discutidos, na perspectiva de alcance social e da atuação de agências reguladoras, efeitos das políticas tarifárias de serviços de água e esgoto em municípios de Minas Gerais atendidos por prestadores de serviço de diferentes naturezas jurídicas. Por meio de análise documental – leis, decretos e resoluções, notas e estudos/pareceres técnicos do executivo, legislativo e agências reguladoras- constatou-se que a atuação de entes de regulação em municípios mineiros tem se consolidado, com ações, preponderantemente, no sentido da promoção da acessibilidade econômica aos serviços de água e esgotos. Todavia, constatou-se também que a atuação das agências reguladoras não é suficiente para a efetiva promoção da acessibilidade econômica, sendo necessária a colaboração dos prestadores e dos titulares dos serviços. Complementarmente, foram utilizadas ferramentas estatísticas com o intuito de verificar: (i) como políticas tarifárias únicas, ou similares, incidem sobre realidades socioeconômicas distintas, tendo como referência o valor das contas de água em diversas faixas de consumo; e (ii) como politicas tarifárias praticadas por diferentes modalidades de prestação de serviço incidem sobre realidades socioeconômicas semelhantes, tendo como referência o comprometimento de renda dos usuários da categoria residencial. Para tanto, por meio de técnica de clusterização, os 305 municípios que compuseram a amostra deste estudo foram distribuídos em três grupos, de acordo com características socioeconômicas semelhantes. A análise intergrupos revelou que os usuários nas faixas mais baixas de consumo de água (supostamente, os mais pobres) dos dois grupos com os piores indicadores socioeconômicos pagam valores menores de tarifa social do que os do grupo que reúne os municípios com os melhores indicadores. Ou seja, em linhas gerais, há aparência de equidade. Porém, os dois grupos de piores indicadores socioeconômicos não são homogêneos e, em ambos, os usuários nas faixas mais baixas de consumo de água pagam valores similares. Revelam-se, assim, situações em que o princípio da equidade dos direitos humanos à água e ao saneamento se vê comprometido. A análise intragrupos mostrou que as tarifas praticadas pela COPASA MG e por empresas privadas resultam, em geral, em comprometimento de renda mais elevado do que as de serviços municipais (autarquias) e da COPANOR MG (subsidiária da COPASA MG). Isto é, a atuação de diferentes prestadores de serviço em regiões de condição socioeconômica similar pode incorrer em situações de iniquidade. Palavras-chave: acessibilidade econômica; agências reguladoras; política tarifária; serviços de saneamentoWater and sanitation services pricing policies in municipalities of Minas Gerais State are discussed here. By means of documentary analysis – laws, decrees and resolutions, technical notes and studies from the executive, legislative and regulatory agencies-, it was found that the role of the regulatory agencies is well consolidated in Minas Gerais, with actions predominantly aimed at promoting economic accessibility to water and sanitation services. However, it was also found that collaboration of the utilities and the municipalities is essential for guaranteeing the economic accessibility. In addition, statistical tools were used to verify: (i) the impacts of single or similar pricing policies upon different socioeconomic realities, taking as a reference the water bills at different water consumption ranges; and (ii) the effects of tariff policies practiced by different types of utilities on similar socioeconomic realities, taking as reference the user’s income. Using a clustering technique, the 305 municipalities that comprised the sample of this study were distributed into three groups, according to similar socioeconomic characteristics. An intergroup analysis revealed that users in the lowest water consumption ranges (supposedly the poorest) of the two groups of municipalities with the worst socioeconomic indicators pay lower social tariffs than those in the group with the best indicators. This apparently is a picture of equity. However, the two groups with the worst socioeconomic indicators are not homogeneous, and in both of them users in the lowest water consumption ranges pay similar tariffs. Thus, situations are revealed in which the principle of equity of the human rights to water and sanitation is put at risk. The intragroup analysis showed that the rates charged by the Minas Gerais State Company (COPASA) and private companies generally result in higher load on the user’s income than those of municipal services and COPANOR MG (a subsidiary of Copasa). In other words, services provided by different types of utilities in regions with similar socioeconomic conditions may result in situations of inequity. Keywords: economic accessibility; regulatory agencies; water and sanitation services; tariff policy