Avaliação da efetividade da medida cautelar de embargo no controle do desmatamento na Amazônia Matogrossense

Abstract

Anualmente grande quantidade de áreas públicas e privadas são embargadas pelo IBAMA devido aos desmates, queimadas e retirada seletiva de madeiras sem autorização do órgão ambiental competente. O embargo de área é uma medida cautelar imposta para evitar a continuidade do dano ambiental e proporcionar a regeneração ou recomposição da vegetação nativa. Este trabalho avaliou a eficiência do embargo no controle do desmatamento ilegal, sua capacidade em proporcionar a regeneração da vegetação nativa nessas áreas, e se podem estimular indiretamente a regularidade ambiental das propriedades rurais. Foram avaliadas 66 áreas embargadas pelo Ibama entre os anos de 2010 e 2015 no município de Feliz Natal – MT. Utilizando o aplicativo QGIS, v. 3.24.1, as imagens georreferenciadas da época em que ocorreu o embargo, e imagens geradas no mês de julho de 2021 foram analisadas e verificado a recuperação da vegetação nativa, o uso atual do solo, o domínio fundiário, e identificado as propriedades rurais que possuem Cadastro Ambiental Rural – CAR. As áreas embargadas totalizaram 21.055,66 ha e 80,3% dos embargos estavam sendo descumpridos. Além disso, 13.329,41 ha estavam sendo utilizadas no desenvolvimento de atividades agropecuárias, e apenas 7.726,25 ha apresentaram vegetação regenerada, ou em processo de regeneração. Constatou-se também que, 97% dessas áreas embargadas estavam vinculadas a 82 propriedades rurais privadas inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), porém somente seis propriedades possuem CAR validado e aprovado. Os embargos demonstram baixa eficiência em estimular a regeneração de vegetação nativa e no controle do desmatamento devida à falta de monitoramento das áreas embargadas, e da garantia ao lucro com a comercialização dos produtos de origem ambiental irregular e facilidade de acesso a créditos para continuidade do desenvolvimento de atividades agropecuárias nessas áreas. Palavras-Chave: Política Florestal. Comando e Controle. Gestão Ambiental. Controle do Desmatamento. Amazônia Matogrossense.

Annually, many public and private areas are embargoed by IBAMA due to deforestation, burning and selective removal of wood without authorization from the competent environmental agency. The embargo of area is a precautionary measure imposed to prevent the continuation of environmental damage and provide for the regeneration or recomposition of native vegetation. This work evaluated the efficiency of the embargo in the control of illegal deforestation, its ability to promote the regeneration of native vegetation in these areas, and whether it can indirectly stimulate the environmental regularity of rural properties. Sixty-six areas embargoed by Ibama between 2010 and 2015 in the municipality of Feliz Natal - MT were evaluated. Using the QGIS application, v. 3.24.1, the georeferenced images from the time when the embargo occurred, and images generated in the month of July 2021 were analyzed and the recovery of native vegetation, the current use of the soil, the land domain, and identified the rural properties that have a Rural Environmental Registry – CAR. The embargoed areas totaled 21,056.66 ha and 80.3% of the embargoes were being breached. In addition, 13,329,41 ha were being used in the development of agricultural activities, and only 7,726.25 ha had regenerated vegetation, or in the process of regeneration. It was also found that 97% of these embargoed areas were linked to 82 private rural properties registered in the Rural Environmental Registry (CAR), but only six properties have a validated and approved CAR. The embargoes demonstrate low efficiency in stimulating the regeneration of native vegetation and in controlling deforestation due to the lack of monitoring of the embargoed areas, and the guarantee of profit from the commercialization of products of irregular environmental origin and easy access to credits for the continuity of development agricultural activities in these areas. Keywords: Forest Policy. Command and Control. Environmental Management. Deforestation Control. Matogrossense Amazon.