Efeitos da regulamentação federal nos sistemas previdenciários municipalizados das capitais brasileiras, no período de 2001 a 2003 - MARQUES, Ivo Villani (Universidade Federal de Viçosa, 2004)
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, permitiu e autorizou aos municípios brasileiros, a exclusivo critério destes e respeitado o princípio constitucional da autonomia municipal, romper o vínculo com o INSS, criando sistemas previdenciários próprios e municipalizados para o atendimento de seus servidores. A partir de 1988, inúmeros municípios brasileiros, utilizando-se dessa prerrogativa legal e constitucional, optaram por implantar tais sistemas, desvinculando-se do regime geral de previdência federal. Porém, nenhuma lei complementar foi imediatamente sancionada com o objetivo de regulamentar a implantação desses sistemas. Essa prática, embora fundamentada em princípio de legalidade constitucional, na ausência de regulamentação federal, levou à proliferação de sistemas previdenciários sem fundamentação em princípios técnicos, jurídicos e atuariais que pudessem garantir seu equilíbrio econômico-financeiro-atuarial, imprescindível à viabilização de sua perenização ao longo do tempo. Tal fato motivou ação do governo federal, que, em 1998, com vistas em regulamentar a existência desses sistemas implantados ou dos que viessem a ser constituídos, promulgou legislação federal que regulamentava a correção das distorções apontadas. Este trabalho objetivou avaliar a eficácia da reestruturação dos sistemas previdenciários municipalizados nas capitais dos estados brasileiros, no período de 2001 a 2003. Fundamentou-se na teoria do ciclo de vida, do consumo e da poupança e na teoria do consumo da renda permanente. O modelo analítico desenvolvido visou à apuração de 11 indicadores de performance do sistema. Conclui-se que, em geral, a legislação foi bastante eficaz em promover a organização e reestruturação dos fundos. Houve crescimento significativo dos fundos no período, e a regulamentação destes trouxe benefícios à gestão dos sistemas previdenciários municipalizados das capitais brasileiras. Os efeitos da regulamentação federal nos sistemas previdenciários municipalizados das capitais brasileiras, no período de 2001 a 2003, podem ser considerados significativamente benéficos.

The Federal Constitution of the Federal Republic of Brazil from 1988, allowed and authorized the Brazilian counties, in its exclusive criteria and respect to the constitutional principal of the county autonomy, to break the bond with the INSS (the welfare system), creating their own county welfare systems to their servants. From 1988, countless Brazilian counties, using that legal and constitutional prerrogative, decided to implant such systems, divesting of the general regime of the federal welfare. Any supplementary law was immediately established with the objective to regulate the setting in these systems. This practice, although based in the principle of constitutional legality, in the absence of federal regulation, aimed to the proliferation of welfare systems without technical, juridical and actuarial principles, which could guarantee its economical-financial-actuarial balance, indispensable to the viability of this process along the time. Such fact motivated the action of the Federal Government that, since 1988, in the sense of regulating the existence of these systems, implanted and that would be constituted, promulgated Federal Legislation, aiming at corrections of the pointed distortions. The study aims, through characterization of the institutional model regulated by the new legislation and of established indicators, to evaluate the effectiveness of the restructuring of the county welfare systems of the capitals of the Brazilian states, in the period from 2001 to 2003, which have the starting point at the validity of the federal legislation. This study is based in the Theory of the Life Circle, of the Consume and the Savings in the permanent income Consume indicators. It is concluded, through the undertaken studies, the benefits obtained in the administration of the county welfare systems of the Brazilian capitals are undeniable, in the period, current of the new legal demands, mainly for the moral and corrective character of practices which are not recommend and which were previously adopted. The effects of the federal regulation in the county welfare systems of the Brazilian capitals, in the period from 2001 to 2003, can be significantly considered as a benefit.
Effects of the federal regulamentation in the county welfare systems of the Brazilian capitals in the period from 2001 to 2003
Keywords: Sistemas previdenciários; Legalidade constitucional; Ciências Sociais Aplicadas