A formação da previdência no contexto da seguridade social: uma análise da policy-agenda setting - Silva, Raquel Andrade e (Universidade Federal de Viçosa, 2018)
Esta dissertação está inserida no contexto da atual agenda de reformas que envolve a Previdência Social no Brasil. O objetivo geral desse estudo visou compreender como a Previdência se tornou um elemento da Seguridade no âmbito das Políticas Públicas na CF/88 por meio da Teoria dos Múltiplos Fluxos do Kingdon (1984; 2003). O referencial teórico propõe-se expor que os modelos de análise de políticas públicas são, muitas vezes, oriundos de reflexões elaboradas nos países centrais. Desejando avançar neste debate, argumentou-se a favor da utilização e adaptação destes modelos, tendo em vista as diferentes configurações do sistema político e dos modelos jurídicos adotados. Em termos metodológicos, a pesquisa foi predominantemente documental e bibliográfica, de abordagem qualitativa. Utilizou-se a técnica de análise de conteúdo categorial de grade fechada. O fluxo dos problemas demonstrou que a formação da Seguridade Social contemplando as políticas de Saúde, Previdência e Assistência na CF/88 passou por um momento anterior (década de 1980) de reconhecimento do problema público do financiamento das políticas sociais. A partir do reconhecimento do problema público, surgiram distintas alternativas que foram propagadas em diferentes arenas institucionais: o Grupo de Reestruturação da Previdência Social de 1986, a Comissão da Ordem Social e Subcomissão da Saúde, Meio Ambiente e Seguridade inseridos na Assembleia Nacional Constituinte de 1987 (ANC). Ressalta-se que o ambiente internacional de proliferação dos ideais do Welfare-State por meio da Carta dos Direitos Humanos de 1948 e pela Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho foi um fator fundamental nessa análise. Sob outro aspecto, o humor nacional vivido no período de redemocratização e a mudança de governo com a eleição indireta para Presidente da República compreendem o Fluxo da Política. A união desses fluxos por meio da janela de oportunidades foi possível graças ao empreendedor da política, o Ministro do MPAS, Raphael Magalhães. Portanto, a ANC foi uma verdadeira janela induzida, visto que foram reunidas circunstâncias que permitiram construir as novas bases constitucionais do Brasil. Como contribuição teórica, propõe-se compreender a CF/88 como a Supra-Agenda Nacional na análise do políticas públicas, possibilitando, portanto, o ajuste dos modelos de política pública à CF/88 em seus aspectos jurídico, político, econômico e social.

This dissertation is inserted in the context of the current reform agenda that involves Social Security in Brazil. The general objective of this study was to understand how Social Security became an element of Public Policy Security in CF / 88 through the Theory of Multiple Kingdon Flows (1984, 2003). The theoretical framework proposes to show that the models for the analysis of public policies are often derived from reflections elaborated in the central countries. Desiring to advance in this debate, it was argued in favor of the use and adaptation of these models, considering the different configurations of the political system and the legal models adopted. In methodological terms, the research was predominantly documentary and bibliographical, with a qualitative approach. The closed-grade categorical content analysis technique was used. Finally, the flow of the problems showed that the formation of Social Security contemplating the policies of Health, Welfare and Care in CF / 88 went through an earlier moment (1980s) of recognition of the public problem of the financing of social policies. From the recognition of the public problem, different alternatives appeared that were propagated in different institutional arenas: in the Social Security Restructuring Group of 1986, in the Social Order Commission and Subcommittee on Health, Environment and Safety inserted in the 1987 National Constituent Assembly (ANC). The international environment for the proliferation of Welfare-State ideals that indicated the creation of Social Security policies was strengthened by the 1948 Charter of Human Rights and by Convention 102 of the International Labor Organization. The national mood experienced in the period of redemocratization and the social mobilizations, especially the "Direct Now", are elements that indicate the exhaustion of the autocracy in Brazilian society and the hope in the democratic ideals that could change the direction of Brazil. The union of these flows through the window of opportunities was made possible by the entrepreneur of politics, MPAS Minister Raphael Magalhães. Therefore, the ANC was a true induced window, since circumstances were gathered that allowed to construct the new constitutional bases for Brazil. As a theoretical contribution, it is proposed to understand CF / 88 as the national supra-agenda in the analysis of public policies, thus enabling the adjustment of public policy models to CF / 88 in its legal, political, economic and social aspects.
The formation of social pension in the context of social security: analysis of the policy-agenda setting
Keywords: Previdência social - Brasil; Política pública - Brasil; Seguridade social - Brasil; Planejamento político; Administração Pública