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    Fundo de participação dos estados e suas implicações nos gastos, arrecadação e desenvolvimento econômico dos estados brasileiros
    (Universidade Federal de Viçosa, 2019-06-24) Louzano, João Paulo de Oliveira; Abrantes, Luiz Antônio; http://lattes.cnpq.br/2102924556086343
    O Federalismo Fiscal brasileiro faz uso intensivo de mecanismos de repasses interjurisdicionais como estratégias de combate à pobreza e às diferenças regionais no país, mesmo reconhecendo- se que, se forem mal idealizadas, podem gerar ou agravar demandas regionais já existentes e criar externalidades que afetam o comportamento dos gastos, da arrecadação e do desenvolvimento econômico dos governos receptores. Diante desse possível distúrbio das transferências sobre as unidades receptoras, este estudo objetivou avaliar o efeito dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sobre a arrecadação própria, os gastos e o desenvolvimento econômico dos estados brasileiros. A escolha do Brasil como unidade de análise se deve ao fato da disponibilidade de dados consistentes, da quantidade, da diversidade e da representatividade das unidades federativas, além de apresentar grande variabilidade econômica, de desenvolvimento e instituições entre esses entes, e pelo considerável repasse de recursos entre os estados por meio do FPE. Diante do exposto, parte-se da tese que ao considerar a dependência espacial e a defasagem temporal, o repasse do Fundo interfere de forma negativa no esforço fiscal, expande os gastos públicos e apresenta efeito negativo na redução das desigualdades econômicas. Para o alcance dos objetivos propostos utilizou-se um painel de dados com as 27 unidades federativas brasileiras no período de 1997 a 2016, utilizando os modelos de regressão System GMM, Testes de Causalidade em Dados em painel e Modelo Espacial de regressão em Dados em Painel. Os resultados encontrados apontaram que o volume de transferências do FPE recebido pelos estados altera seu comportamento fiscal, estimula o aumento dos gastos públicos e reduz o esforço de arrecadação própria. Evidenciou-se, também, que ao controlar a dependência espacial, o FPE defasado espacialmente apresenta efeito negativo no PIB per capta dos estados, indicando que os critérios para a determinação do repasse do fundo devem ser ampliados considerando outros fatores além da equalização dos desiquilíbrios horizontais entre os estados. Palavras-chave: Fundo de Participação Estadual. Federalismo fiscal. Descentralização. Desenvolvimento Econômico. Finanças Públicas.
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    Práticas de accountability nas unidades gestoras do regime próprio de previdência dos servidores públicos em municípios de Minas Gerais
    (Universidade Federal de Viçosa, 2016-02-22) Louzano, João Paulo de Oliveira; Tavares, Bruno; http://lattes.cnpq.br/2102924556086343
    Este trabalho teve por objetivo apresentar o panorama da accountability normativa no estado de Minas Gerais, e verificar se as normas dos Regimes Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), envoltos por diferentes contextos institucionais se convertem em práticas de accountability. Utilizando-se da Nova Economia Institucional, para tanto se buscou I) verificar o nível de accountability normativa das unidades gestoras do RPPS de Minas Gerais; II) identificar variáveis do contexto institucional que influenciam as práticas de accountability das unidades gestoras; II) verificar as práticas de accountability em três diferentes unidades gestoras de RPPS; e IV) avaliar se na percepção do servidor público, as normas se convertem em práticas de accountability. Para atendimento dos objetivos propostos, foram utilizadas técnicas de análise exploratória de dados, para classificar e caracterizar os RPPS segundo a sua accountability; regressão linear múltipla, no intuito de identificar a influência de variáveis socioeconômicas e político-institucionais no nível de accountability dos RPPS; e da escala somado dos itens Likert para verificar a percepção do servidor público a respeito da accountability em seu RPPS. Os resultados mostraram que a maior parte dos RPPS de Minas Gerais se encontra nos extratos de baixa e média accountability normativa, e que apenas 30% dos RPPS cumprem com mais do que 70% do que a lei determina. Foi constatado ainda, que o nível de accountability dos RPPS está relacionado com a) estruturas institucionais mais desenvolvidas, b) índice de desenvolvimento do município, c) quantidade de recursos em posse do RPPS, e d) número de acessos domiciliar a internet; indo ao encontro com as expectativas teóricas desse trabalho. Quanto a análise dos três RPPS selecionados foi possível verificar duas realidades da accountability: a normativa e a fática. Assim, normativamente, há condições que deveriam propiciar o desenvolvimento da accountability, entretanto ao realizar-se, o exame do perfil e das percepções dos segurados verificou-se que a eficiência desse processo não ocorreu na prática, o que traz indícios de não haver uma associação entre o nível de accountability normativa (dimensão formal) e a percepção do segurado sobre a accountability (accountability fatica).