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Resultados da Pesquisa
Item Fatores explicativos do gerenciamento de resultados por restos a pagar nos municípios brasileiros(Universidade Federal de Viçosa, 2025-02-20) Oliveira, Pedro Henrique Jesus; Brunozi Junior, Antonio Carlos; http://lattes.cnpq.br/1742177151750712O presente estudo teve como objetivo analisar a relação de fatores políticos, sociais, fiscal-financeiros, econômicos e pessoais dos gestores com os accruals discricionários orçamentários por meio dos restos a pagar nos governos municipais brasileiros. A partir das bases teóricas da Teoria da Escolha Pública, Teoria dos Ciclos Políticos, Teoria dos Escalões Superiores e o Gerenciamento de Impressão, os fatores considerados foram investigados em quatorze hipóteses, sendo divididos em quatro grupos: ciclo político, despesas sociais, economia/gestão fiscal e características pessoais dos gestores públicos. Como metodologia foi utilizado o modelo de mensuração do gerenciamento de resultados orçamentários via restos a pagar de Araújo, Queiroz e Paulo (2023). Por se tratar do âmbito público, é mais factível gerenciar o orçamento do que gerenciar o patrimônio. O modelo de pesquisa foi utilizado em painel dinâmico defasado em um e dois anos (L1 e L2), com uma amostra de 27.688 municípios brasileiros no período de 2015 a 2023. Como resultados, foi percebido que os restos a pagar foram utilizados como uma forma de gerenciar o resultado. Foi visto que, no aspecto político, o ano eleitoral serviu como um fator de gerenciamento dos resultados via restos a pagar. Isso teve relação direta com a intenção do gestor em se reeleger ou manter o partido no poder. Já com relação às despesas com saúde e educação, gerenciar o resultado via restos a pagar não se mostrou factível, pois, por serem despesas mais visíveis e essenciais, postergar a execução de pagamento dessas despesas acabava tendo reflexo imediato na população. O oposto acontecia quando se relacionava às despesas com pessoal, mostrando que este era um caminho para o GR. Explicava-se que o reajuste nos vencimentos dos gestores políticos era autorizado pela câmara de vereadores do governo local, o que podia abrir precedentes de discricionariedade na utilização dos restos a pagar. O aspecto econômico, representado pelo PIB e a transferência do FPM, indicava que, quando havia maior arrecadação e maior repasse de verbas, existia maior propensão a fazer o carregamento de restos a pagar, isso para demonstrar uma folga orçamentária e fazer possíveis compensações financeiras em período oportuno. Por fim, os resultados encontrados indicaram que gestoras do sexo feminino eram menos propensas ao GR. Isso implicava que, devido ao senso comum e ao grau de uma maior aversão a atos discricionários, gestoras públicas tinham tendência a valorizar a ética nas práticas políticas. Em síntese, este estudo indicou que o gerenciamento de resultados no âmbito público poderia ser explicado por variáveis que iam além do aspecto político e/ou partidário, ampliando e contribuindo com a temática. Palavras-chave: Gerenciamento de resultados; Restos a pagar ; Municípios; OrçamentoItem Processo emancipatório e implicações na estrutura financeira dos municípios brasileiros, Minas Gerais(Universidade Federal de Viçosa, 2020-02-20) Oliveira, Guilherme de Avelar; Abrantes, Luiz Antônio; http://lattes.cnpq.br/5940427821173418A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco da transformação do ambiente político-institucional nacional, onde os municípios obtiveram, de fato, o status de ente federado. Neste contexto, a consolidação da descentralização fiscal estimulou demandas locais pela criação de novos municípios do interior, em função da emancipação de pequenos distritos, haja vista a possibilidade de aporte de receitas. A nova conjuntura territorial do país devido ao aumento expressivo de municípios, em geral de pequeno porte, modificou significativamente a composição financeira desses entes. Considerando esse cenário, pretendeu-se avaliar a existência de diferenças nos condicionantes (características que promovem condições suficientes e/ou necessárias para que haja desenvolvimento ou efeitos) da estrutura financeira dos municípios brasileiros criados anteriormente e posteriormente à CF/88. A exploração deste estudo está em consonância com a Teoria do Lugar Central (TLC), sendo utilizada da técnica estatística da Regressão Quantílica com dados em painel desbalanceados por meio dos algoritmos de simulação de cadeias de Markov via métodos de Monte Carlo, para avaliar a afetação das condicionantes na estrutura financeira dos municípios. Foi possível constatar, a existência de algumas peculiaridades diante da observação realizada, no que tange aspectos relacionados a gestão fiscal, condições heterogêneas vinculadas aos aspectos econômicos e contábeis e a distância territorial dos entes após a emancipação. Ressalta-se, no entanto, que de forma geral, os resultados obtidos se apresentam de maneira semelhante para os dois grupos de municípios analisados. Palavras-chave: Federalismo. Finanças Públicas. Processo emancipatório Municipal.Item Fundo de participação dos estados e suas implicações nos gastos, arrecadação e desenvolvimento econômico dos estados brasileiros(Universidade Federal de Viçosa, 2019-06-24) Louzano, João Paulo de Oliveira; Abrantes, Luiz Antônio; http://lattes.cnpq.br/2102924556086343O Federalismo Fiscal brasileiro faz uso intensivo de mecanismos de repasses interjurisdicionais como estratégias de combate à pobreza e às diferenças regionais no país, mesmo reconhecendo- se que, se forem mal idealizadas, podem gerar ou agravar demandas regionais já existentes e criar externalidades que afetam o comportamento dos gastos, da arrecadação e do desenvolvimento econômico dos governos receptores. Diante desse possível distúrbio das transferências sobre as unidades receptoras, este estudo objetivou avaliar o efeito dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sobre a arrecadação própria, os gastos e o desenvolvimento econômico dos estados brasileiros. A escolha do Brasil como unidade de análise se deve ao fato da disponibilidade de dados consistentes, da quantidade, da diversidade e da representatividade das unidades federativas, além de apresentar grande variabilidade econômica, de desenvolvimento e instituições entre esses entes, e pelo considerável repasse de recursos entre os estados por meio do FPE. Diante do exposto, parte-se da tese que ao considerar a dependência espacial e a defasagem temporal, o repasse do Fundo interfere de forma negativa no esforço fiscal, expande os gastos públicos e apresenta efeito negativo na redução das desigualdades econômicas. Para o alcance dos objetivos propostos utilizou-se um painel de dados com as 27 unidades federativas brasileiras no período de 1997 a 2016, utilizando os modelos de regressão System GMM, Testes de Causalidade em Dados em painel e Modelo Espacial de regressão em Dados em Painel. Os resultados encontrados apontaram que o volume de transferências do FPE recebido pelos estados altera seu comportamento fiscal, estimula o aumento dos gastos públicos e reduz o esforço de arrecadação própria. Evidenciou-se, também, que ao controlar a dependência espacial, o FPE defasado espacialmente apresenta efeito negativo no PIB per capta dos estados, indicando que os critérios para a determinação do repasse do fundo devem ser ampliados considerando outros fatores além da equalização dos desiquilíbrios horizontais entre os estados. Palavras-chave: Fundo de Participação Estadual. Federalismo fiscal. Descentralização. Desenvolvimento Econômico. Finanças Públicas.Item Implicações da captação de recursos por meio das transferências voluntárias: análise dos municípios do Estado de Minas Gerais(Universidade Federal de Viçosa, 2019-02-27) Castro, Mauro Henrique Gouveia de; Gava, Rodrigo; http://lattes.cnpq.br/1353577434814894A alocação e a gestão de recursos públicos são temas amplamente discutidos na literatura acadêmica do campo de públicas. Entretanto, pouco se discute em relação à captação de recursos públicos, principalmente oriundos de recursos discricionários, por meio das transferências voluntárias (TVs). Nesse contexto, esta dissertação tem por objetivo analisar a captação de recursos públicos provenientes das chamadas TVs, destinadas, pelos governos federal e estadual, à administração pública municipal e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), nos 853 municípios do estado de Minas Gerais. Tais receitas geralmente são pactuadas por emendas parlamentares ou recursos programáticos, disponibilizados através de convênios, repasses, projetos, contratos e termos de parceria. Assim, as TVs podem ser consideradas como fontes de recursos de grande importância para complemento das receitas municipais, principalmente em tempos de crise. O referencial teórico expôs as principais teorias relacionadas às finanças públicas municipais, a qualidade da gestão pública e a teoria do ciclo político. A pesquisa foi operacionalizada por meio da abordagem quantitativa, utilizando-se de um modelo econométrico de regressão linear múltipla (RLM), determinado por duas equações, onde foram adotados constructos teóricos embasados em três dimensões: Político-Partidária, Redistributiva e Técnica. A partir das análises, foi possível observar que o estado de Minas Gerais pactuou com 845 municípios (99,06%), enquanto o governo federal atendeu a 410 municípios (48,06%). Em relação aos demandantes de recursos, confirmou-se que a administração pública municipal obteve o maior volume financeiro de recursos. Contudo, percebeu-se que as OSCIPs são importantes para a captação de recursos e merecem ações governamentais de fomento e incentivo. Após a realização da regressão da primeira equação, observou-se também que os municípios que detém a melhor capacidade de arrecadação de recursos por meio das TVS também foram os que mais captaram recursos discricionários. Os resultados da segunda equação, analisados através da dimensão político-partidária, indicam que a existência da mesma filiação partidária não é determinante para a pactuação das transferências. Em contraponto, a existência de partidos em comum nas coligações dos responsáveis pela pactuação e concessão dos repasses afeta, de forma positiva, a ocorrência dos repasses. Em relação à dimensão redistributiva, a expectativa negativa de que quanto menor o PIB per capita, maior será a captação de repasses voluntários também foi aceita. Cabe destacar também que, na análise realizada por mesorregiões, identificou-se que os repasses voluntários possuem baixa tendência a uma lógica mais redistributiva. Na dimensão técnica, verificou-se que quanto menor a participação social e menor a transparência da administração pública, maior será a captação de recursos. Acredita-se que a falta de transparência da administração pública municipal tende a ocasionar o desinteresse da população em participar ativamente nos assuntos relacionados à administração pública (ou vice-versa), bem como pode permitir atitudes incompatíveis com a ética e moralidade no serviço público. Dessa forma, nota-se que as abordagens das três dimensões analisadas são importantes para se captar recursos, todavia, não são autoexcludentes, possuindo especificidades que se destacam a depender da situação. Do mesmo modo, cada localidade possui também demandas características que podem ser atendidas com o repasse das TVs, observando a modalidade mais adequada para aquele fim. Nessa perspectiva, o gestor público, o político e os membros da sociedade precisam ter sensibilidade para compreender quais as reais demandas coletivas locais, para direcionar da melhor forma os repasses voluntários. Em determinado momento, observando um caráter mais redistributivo, com viés de equalização; em outro, mais técnico, inclusive valorizando a profissionalização do serviço público; e também o político-partidário, como responsável por trazer as demandas locais para o debate nos níveis estadual e federal. Por fim, conclui-se que as TVs não devem servir de ferramenta para que a sociedade fique refém de interesses particulares de gestores e políticos, os quais deveriam cumprir seu papel de reduzir as desigualdades sociais, fomentar o desenvolvimento econômico-social e trazer bem-estar e qualidade de vida para os cidadãos.Item Seguridade social no Brasil: financiamento, ‘perdas’ de recursos e resultado financeiro(Universidade Federal de Viçosa, 2018-02-22) Botelho, Luciano Henrique Fialho; Costa, Thiago de Melo Teixeira da; http://lattes.cnpq.br/7384795131310330A presente dissertação, diante da grande divergência acadêmica no que tange ao resultado financeiro da seguridade social no Brasil, teve como objetivo analisar as fontes de financiamento securitárias, os instrumentos que retiram recursos da seguridade social (Desonerações tributárias e DRU) e os resultados financeiros da seguridade e previdência social (RGPS) no Brasil, entre 2006 e 2016. Nas revisões de literaturas, foram abordadas as finanças públicas; o Estado de bem-estar social; a seguridade social (previdência, assistência e saúde); as estruturas de financiamento das políticas de seguridade social desde a Lei Eloy Chaves (1923) até o âmbito atual; a existência de instrumentos que dificultam a atuação estatal na seguridade social, a exemplo da DRU e das desonerações tributárias; a influência dos cenários econômicos, demográficos e trabalhistas na seguridade social; e o orçamento público nacional com sua inclinação contemporânea a financeirização. Em termos metodológicos, utilizou-se de análises gráficas, documentais, bibliográficas, estatísticas descritivas, construções de cenários e correlações para se processar os dados secundários coletados em fontes diversas. Os achados evidenciaram a transformação nas estruturas de financiamento e a mudança de paradigmas nas políticas de seguridade social, de seguro social reduzido na Eloy Chaves para a seguridade social na CF/88. Nas bases de financiamento, a CF/88 foi responsável por uma diversificação de fontes antes nunca vista no Brasil. Contudo, perante restrições políticas e econômicas, já no começo dos anos 90, começou-se a se destruir, principalmente com a criação de medidas como a DRU em 1994, o ideal de Estado de bem-estar social proposto. Foram dispostos os recursos que são ‘perdidos’ pela seguridade social diante da DRU, das desonerações tributárias e da inadimplência na previdência social, sendo demonstrado, através da construção de cenários, como os problemas financeiros da seguridade são causados, em grande medida, por tais dispositivos. Por fim, foi evidenciado a sustentabilidade financeira da seguridade social e da previdência social quando se observa a integralidade do OSS e a função tripartite de custeio da previdência social, corroborados por contextos econômicos equilibrados.Item Endividamento público em municípios de Minas Gerais: uma análise de dados em painel(Universidade Federal de Viçosa, 2017-02-23) Santana, Monique da Silva; Faroni, Walmer; http://lattes.cnpq.br/2054339001816286O endividamento público, se bem administrado, permite ampliar o bem-estar da sociedade e o bom funcionamento da economia. É ferramenta importante para garantir níveis equilibrados de investimentos e serviços à sociedade. Para isso, a gestão fiscal dos entes da federação deve estar sempre pautada no equilíbrio orçamentário, a fim de evitar a geração de déficits e dívidas públicas. No entanto, a partir da década de 80 o endividamento passou a atuar como estrangulador das finanças públicas, agravado pelo desequilíbrio fiscal decorrente da descentralização fiscal instaurada no Brasil. O endividamento público é tema de relevância nacional, tanto no âmbito federal como no âmbito subnacional, visto que as consequências de um endividamento desmedido afetam a estabilidade econômica e a possibilidade de crescimento do país como um todo. Diante disso, este trabalho teve como objetivo verificar a relação entre indicadores financeiros com o grau de endividamento dos municípios de Minas Gerais. Em 2015, o Estado apresentou desequilíbrio fiscal segundo pesquisa realizada pelo Tesouro Nacional, e em 2016 declarou calamidade pública no âmbito financeiro. Foram coletados informações nas bases de dados do Finbra e do IMRS/FJP, compreendendo o período de 2005 a 2013. Os municípios mineiros foram classificados quanto ao porte populacional (gerando 6 estratos com base nas faixas populacionais proposta pelo IBGE) e quanto grau de endividamento (não endividado, baixo, médio e alto). Para análise dos dados, utilizou-se da técnica de dados em painel com estimação em efeitos fixos. Os resultados indicam uma tendência de aumento do grau de endividamento dos municípios mineiros analisados. No entanto, ainda assim os municípios estão bem abaixo do limite de 1,2 (DCL/RCL) estabelecido pelo Senado Federal. Fato este que reforça a hipótese de que o limite fixado arbitrariamente ignora disparidades (como por exemplo, capacidade de geração de receita e tamanho populacional) entre os grandes e pequenos municípios. Assim, fica evidente a necessidade de alteração do limite de endividamento público dos municípios. Ainda, os resultados apontaram que as variáveis de estrutura de receitas: participação da receita tributária, participação na receita de capital, participação na receita do FPM, participação na cota-parte do ICMS e participação nas transferências voluntárias afetam negativamente o grau de endividamento dos municípios mineiros. Já as variáveis de estrutura de gastos: gastos com pessoal e despesas com investimentos afetaram positivamente o endividamento dos municípios analisados. O gasto com pessoal foi o indicador que mais afetou o grau de endividamento dos municípios, ou seja, essa variável possui forte influência no nível de endividamento do município. Além dessas variáveis, o indicador endividamento defasado também apresentou relação positiva e significativa com o endividamento municipal. Quanto ao tamanho dos municípios, por meio das dummies foi possível observar que o porte populacional possui relação significativa com o endividamento, municípios de maior porte são mais propensos ao endividamento. Presume-se que isso ocorra por maior pressão da sociedade por serviços e novos investimentos, além da maior facilidade desses municípios em contrair empréstimos no mercado financeiro. Conclui-se, o endividamento público é tema preocupante e considerado um dos principais problemas macroeconômicos enfrentados pelo país, no entanto, quando se analisa a esfera municipal o endividamento se torna mais agravante em municípios de médio à grande porte.Item Emendas constitucionais e descentralização fiscal: evolução e interferências na autonomia financeira dos municípios(Universidade Federal de Viçosa, 2015-12-18) Pacheco, Mauro Joaquim Júnior; Abrantes, Luiz Antônio; http://lattes.cnpq.br/0204852043257446Em decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios foram alçados à posição de entes federados, com autonomia legislativa, política, administrativa e financeira. No tocante à autonomia financeira, discute-se muito sobre a dependência dos Municípios em relação às transferências intergovernamentais, quer legais, quer voluntárias, na medida em que as receitas próprias são insuficientes para custear todas as despesas públicas de responsabilidade dos governos locais, principalmente a partir do momento em que o rol de políticas sociais, de responsabilidade destes governos, sofreu sensível crescimento. Desde 1988, o cenário constitucional passou por consideráveis modificações, na medida em que 96 (noventa e seis) emendas constitucionais foram votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, sendo que muitas dessas alterações tiveram como tema central a descentralização fiscal. Levando em consideração esse cenário, uma questão é levantada: As emendas constitucionais aprovadas interferiram na autonomia financeira dos Municípios? Considerou-se a hipótese de que as emendas constitucionais interferiram na autonomia financeira dos Municípios, implicando no aumento da responsabilidade em relação às políticas públicas ou interferindo na formação das receitas correntes municipais. Assim, o objetivo central deste estudo foi identificar as possíveis interferências das emendas constitucionais na autonomia financeira dos Municípios. Para tanto, analisou-se o contexto institucional nos quais a propostas de emendas constitucionais ocorreram; identificou-se as emendas constitucionais que interferiram na autonomia financeira dos Municípios e avaliou-se suas implicações nessa autonomia. A metodologia adotada foi a qualitativa, tendo sido realizada uma pesquisa descritiva, documental e bibliográfica, ancorada em dados primários e secundários, adotando-se a vertente metodológica jurídico-dogmática e os tipos metodológicos jurídico-descritivo e jurídico interpretativo. Para análise e tratamento dos dados, utilizou-se a análise de conteúdo como técnica. Constatou-se que nos vinte e sete anos de vigência, a Constituição Federal teve vinte e sete alterações potencialmente capazes de impactar a autonomia financeira dos Municípios, sendo 63% com implicações negativas e 37% com implicações positivas. Os resultados demonstram o aumento da responsabilidade dos Municípios em relação às políticas públicas, com elevação de suas despesas. Em menor proporção constatou-se o aumento das receitas, tendo em vista que a criação e majoração de tributos por parte da União recaíram naqueles não partilháveis.Item Avaliação da arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana no município de Viçosa MG(Universidade Federal de Viçosa, 2013-02-28) Cupertino, Sheila Arcanjo; Durante, Marcelo Ottoni; http://lattes.cnpq.br/9447103438793442; Abrantes, Luiz Antônio; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4762361A7; Faroni, Walmer; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783185H6; http://lattes.cnpq.br/1865552951150915; Casali, Giovana Figueiredo Rossi; http://lattes.cnpq.br/4324925392049329A partir do advento da Constituição de 1988 e a consolidação do processo de descentralização, os municípios passaram a ter maior autonomia política, administrativa e fiscal. Com essa autonomia, veio o aumento no gasto público e como contrapartida a União aumentou as transferências constitucionais. Porém, isso desestimulou a arrecadação tributária própria no município, que passou a ter maior parte de suas receitas advindas dessas transferências, como afirma Nascimento (2003). Apesar disso, as receitas próprias municipais se apresentam como uma importante fonte de recursos para a instituição de melhorias nos municípios e financiamento da máquina estatal, destacando-se entre elas o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Contudo, Farina (2007) aponta que o IPTU só apresenta maior potencial de arrecadação em municípios de grande e médio porte, visto que a arrecadação desse imposto apresenta um baixo desempenho na maior parte dos municípios brasileiros. Esse baixo desempenho está diretamente relacionado ao alto grau de inadimplência por parte dos contribuintes e a falta de atualização do Cadastro Imobiliário e da Planta Genérica de Valores. Esses fatores acabam gerando uma perda na arrecadação do tributo para os cofres públicos e consequentemente diminuindo a fonte de financiamento das atividades do setor público municipal. Diante disso, esse estudo objetivou verificar qual foi o valor da perda na arrecadação do IPTU no município de Viçosa (Minas Gerais) e quais foram as causas dessa perda. O município de Viçosa foi escolhido como unidade de análise desse estudo por ser uma cidade universitária, com um mercado imobiliário que sofre forte influência da expansão, ou não, da universidade. Além disso, a última atualização cadastral do município foi em 1996 e a planta genérica de valores data de 2001. Para a realização desse estudo, dividiu-se Viçosa em regiões homogêneas, sendo definida uma amostra estatística estratificada. Foram utilizados como procedimentos metodológicos a pesquisa de campo, a análise documental e a aplicação de entrevistas semi-estruturadas. Constatouse que, devido à desatualização cadastral, Viçosa tem uma perda de 248%, enquanto que devido à inadimplência, a perda gerada é de 24,77%. As regiões que apresentaram a maior perda foram Amoras, Passos e Santo Antônio, enquanto as que apresentaram a menor perda foram Romão dos Reis, Centro e Lourdes. A perda por desatualização cadastral foi causada principalmente pelo aumento no valor dos imóveis, enquanto que a perda por inadimplência está diretamente relacionada à percepção do contribuinte em face da gestão municipal. Ressalta-se que outro fator que contribuiu para ambas as perdas foi a falta de fiscalização por parte da prefeitura.Item Ciclo político-orçamentário: um estudo em municípios do Estado de Minas Gerais 2000/2008(Universidade Federal de Viçosa, 2010-12-16) Silva, Sibele Leandra Penna; Lima, Afonso Augusto Teixeira de Freitas de Carvalho; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4777096T7; Ferreira, Marco Aurélio Marques; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760230Y0; Faroni, Walmer; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783185H6; http://lattes.cnpq.br/1060988957144710; Oliveira, Adriel Rodrigues de; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783385H1; Reis, José Roberto; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4795686J9; Durante, Marcelo Ottoni; http://lattes.cnpq.br/9447103438793442O objetivo deste trabalho é analisar o comportamento dos gastos públicos dos municípios mineiros e a relação de suas flutuações com o calendário eleitoral. As unidades de análise correspondem aos 853 municípios do estado de Minas Gerais, divididos de acordo com a classificação por mesorregiões geográficas, para o período de 2000-2008. O estudo é predominantemente quantitativo, descritivo e bibliográfico, tendo sido utilizados dados secundários, coletados através de sítios eletrônicos de órgãos oficiais. Analisou-se o comportamento dos gastos municipais mineiros no período de 2000 a 2008, englobando as eleições municipais de 2000 e 2008, a fim de detectar comportamentos cíclicos na condução da política fiscal. Utilizando uma abordagem econométrica de dados em painel, foram testadas as Despesas Orçamentárias, os Gastos Sociais e Gastos Econômicos a fim de detectar possíveis manipulações de caráter eleitoral executadas pelos governantes. Os resultados sugerem que, para os municípios do estado de Minas Gerais, o calendário eleitoral exerce influência estatisticamente significativa sobre o comportamento das despesas públicas, tendo sido encontrado o mesmo resultado para cada mesorregião do Estado de Minas Gerais.