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Item Trade-Off ideológico entre estado de bem-estar social e desenvolvimento como justificativa para o novo regime fiscal (Emenda Constitucional no 95/2016)(Universidade Federal de Viçosa, 2023-04-18) Lages, Alexandre Rodrigues; Costa, Thiago de Melo Teixeira da; http://lattes.cnpq.br/4908945090077208Esta dissertação está inserida na necessidade de compreensão da manifestação do discurso neoliberal na formulação das políticas públicas brasileiras, especialmente na análise da emenda constitucional no 95/2016, norma constitucional instituidora do chamado novo regime fiscal. Essa norma, discutida no parlamento após o processo de impeachment de Dilma Rousseff em 2016, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo responsável por impor limite de gasto público em despesas primárias por um período de vinte exercícios financeiros consecutivos, sob os argumentos de recuperação da confiança do empresariado, superação da dívida pública e retomada do desenvolvimento, fatores perdidos devido à má gestão dos governos anteriores ao aumentarem o nível de endividamento do país. A dissertação foi desenvolvida a partir de dois artigos. O primeiro, cujo objetivo foi descrever, sistematizar e classificar as falas dos parlamentares durante o debate da emenda constitucional 95/2016 que possuíam relação com a questão da despesa pública e o desenvolvimento, analisou, com base na análise de conteúdo de grade categorial ou temática de Bardin, os principais argumentos presentes na exposição de motivos anexa à mensagem presidencial levada a protocolo na Câmara dos Deputados, nos pareceres da comissão de constituição e justiça e cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e da comissão especial da Câmara dos Deputados. A análise demonstrou um debate em dois eixos: um grupo de posicionamentos baseados na economia ortodoxa pelo enxugamento da máquina pública e outro grupo, filiado à economia heterodoxa, pela concretização de direitos e garantias fundamentais, elementares ao Estado de Bem-Estar Social. Apesar da contraposição, a austeridade se impôs hegemônica, resultando na aprovação de uma norma constitucional de conteúdo pelo trade-off entre o Bem-Estar e o desenvolvimento da nação. O segundo artigo objetivou desvelar as relações assimétricas de poder por detrás do trade-off entre Estado de Bem-Estar social e desenvolvimento na discussão parlamentar da EC 95/2016, utilizando-se como referencial metodológico a análise do discurso crítica (ADC), segundo Norman Fairclough. Foram analisadas dezesseis falas de parlamentares, proferidas na sétima reunião ordinária da comissão especial instituída para discussão do mérito, em 4 de outubro de 2016, como forma de apresentar tanto o posicionamento hegemônico quanto o contra hegemônico, pressuposto da ADC. O trade-off foi defendido pela hegemonia sob o argumento principal de o gasto público “minar” a confiança do empresariado, posicionamento rebatido pela contra hegemonia sob o fundamento de a norma constitucional representar a disseminação da ideologia neoliberal, tendente à privatização dos direitos de cidadania. A ADC possibilitou descrever uma série de estratégias argumentativas hegemônicas, as quais giram em torno da austeridade fiscal, desvelando uma assimetria de poder entre a classe capitalista e a classe menos abastada, a qual necessita da concretização de seus direitos, como o acesso à saúde, à assistência, à previdência e à educação. Como conclusão, é possível afirmar que a emenda constitucional 95/2016 representa mais um sistema de manutenção e incremento de poder econômico que propriamente um debate sobre o desenvolvimento. Palavras-Chave. Emenda Constitucional 95/2016. Estado de Bem-Estar social. Desenvolvimento. Trade-off. Neoliberalismo. Análise do Discurso Crítica.Item Políticas públicas de renda: disputas orçamentárias e resultados em países da OCDE e renda básica universal no Brasil em meio à pandemia do COVID-19(Universidade Federal de Viçosa, 2022-12-21) Botelho, Luciano Henrique Fialho; Costa, Thiago de Melo Teixeira da; http://lattes.cnpq.br/7384795131310330No contexto de ampliação das dificuldades socioeconômicas, degradação do mercado de trabalho assalariado e erupção das consequências socioeconômicas da pandemia do COVID- 19, entende-se que as políticas públicas de renda são importantes promotoras bem-estar social. Assim, procurou-se apresentar e avaliar a evolução dos orçamentos públicos destinados às políticas de renda (renda condicionada, auxílio-desemprego e previdência e pensão) e os resultados dessas em termos de vinculação a ações fiscais (tributação e mercado financeiro) e promoção de proteção (cobertura de riscos) e investimento (geração de capacidades) social, nos países da OCDE, e o efeito da renda emergencial executada no contexto da pandemia do COVID-19 sobre a formação da agenda pública para implementação da Renda Básica Universal (RBU) no Brasil. Em termos literários, debateu-se sobre o Estado de bem-estar social; políticas públicas de renda e a Renda Básica Universal (RBU); ações fiscais alinhadas ao bem-estar social; efeito crowding-out e crowding-in; orçamentos públicos, neoliberalismo e austeridade; desenvolvimento, desigualdade de renda e pobreza; políticas públicas e agenda pública e panoramas socioeconômicas e a pandemia do COVID- 19. Foram realizados estudos qualitativos e quantitativos a partir de pesquisas bibliográficas; análises de conteúdo fundamentadas em categorias; análises estatísticas descritivas e exploratórias; análises gráficas e de correlações; testes de causalidade de Granger e modelos de regressão em painel curto System GMM, com dados entre 1970 e 2019 para países da OCDE e recortes no período da pandemia do COVID-19 (2020-2022) no Brasil. Observou-se fortalecimento dos orçamentos de políticas públicas de renda em países da OCDE. Contudo, tornou-se clara a necessidade ações conjuntas, em especial em sistemas fiscais, para amparar tais políticas em virtude de novas dificuldades orçamentárias em contexto de austeridade e tendências de exclusões nas relações com orçamentos de serviços públicos. Observou-se, ademais, os resultados de entrega de bem-estar de cada tipo de políticas de renda, com ênfase na mitigação de concentração de renda. As consequências da pandemia do COVID-19 tiveram papel de agente acelerador sobre a percepção social favorável às transferências de renda, todavia não foram suficientes para impulsionar a entrada da RBU na agenda pública brasileira, em função ainda do predomínio de aspectos macroeconômicos neoliberais sobre essa, o que dificultou o fluxo político, e também por dificuldades financeiras e técnicas no fluxo de soluções, com base na avaliação a partir do Modelo de Múltiplos Fluxos (MMF). Palavras-chave: Políticas de Renda. COVID-19. Bem-Estar Social. Agenda Pública. OCDE.Item Benefícios previdenciários e indicadores de bem-estar social nos municípios de Minas Gerais(Universidade Federal de Viçosa, 2019-02-15) Teixeira, Elaine Aparecida; Costa, Thiago de Melo Teixeira da; http://lattes.cnpq.br/4968298512847951A presente dissertação está inserida no contexto da relevância da Previdência Social brasileira, enquanto política de proteção social, integrante da Seguridade Social, capaz de influenciar nas condições de vida da população e na economia dos municípios brasileiros. O objetivo geral desse estudo visou analisar a importância dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS e a sua relação com a geração de bem-estar social nos municípios mineiros nos anos de 2005, 2010 e 2015. Minas Gerais foi e o Estado escolhido devido sua vasta quantidade de municípios, o que possibilitou uma maior amostra dos indicadores econômicos, sociais e principalmente da arrecadação previdenciária. O referencial teórico propôs-se expor a trajetória do Estado de Bem-Estar Social (Welfare- State) e a expansão da proteção social no Brasil, assim como, as principais reformas RGPS após a Constituição Federal de 1988. Desejando aprofundar no debate a respeito da previdência e os indicadores socioeconômicos capazes de gerar bem-estar social, ressaltou-se também o cenário econômico e demográfico nacional de 2005 a 2015 e a desigualdade social como entrave ao desenvolvimento socioeconômico. Em termos metodológicos, a abordagem da pesquisa foi predominantemente quantitativa. Utilizou-se da Análise Exploratória dos Dados, de Testes de Médias e da Análise Fatorial, além de mapeamento geográfico dos agrupamentos dos municípios mineiros. Na primeira etapa, caracterizou-se os agrupamentos que tiveram maior e menor representatividade da previdência em relação ao PIB municipal ao longo dos anos de 2005, 2010 e 2015. Os resultados demostraram a capacidade distributiva da previdência dos municípios com excesso de arrecadação para os municípios com excesso de benefícios e mostraram a grande relevância dos benefícios líquidos (beneficio – arrecadação) nas cidades de menores PIB per capita. Os municípios que tiveram maior representatividade da previdência social foram aqueles de baixa capacidade industrial, com reduzidas taxas de empregos formais e alta dependência da administração pública. No segundo estágio, estendeu-se a pesquisa averiguando também as características sociais desses municípios de alta representatividade da previdência, somente para o ano de 2010. Os resultados destacaram baixo desempenho dos indicadores de renda, educação, pobreza e desigualdade. Mostraram também ser municípios com elevada concentração de população idosa. Averiguou-se assim, a importância dos benefícios previdenciários nos municípios menos desenvolvidos tanto nos aspectos econômicos quanto sociais, sendo estes, um mecanismo de proteção social capaz de influenciar positivamente na geração de bem-estar social.Item Política pública de previdência social e o nível de bem-estar: impacto sobre as famílias e municípios de Minas Gerais(Universidade Federal de Viçosa, 2012-02-16) Reis, Paulo Ricardo da Costa; Braga, Marcelo José; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4798666D3; Afonso, Luis Eduardo; http://lattes.cnpq.br/2011747617639123; Silveira, Suely de Fátima Ramos; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4704277E4; http://lattes.cnpq.br/3419161468920677; Lima, Afonso Augusto Teixeira de Freitas de Carvalho; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4777096T7; Ferreira, Marco Aurélio Marques; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760230Y0; Costa, Thiago de Melo Teixeira da; http://lattes.cnpq.br/3856349103878126; Toyoshima, Sílvia Harumi; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4788531T6A Previdência Social constitui uma importante arena das políticas públicas e dos gastos sociais brasileiros, atingindo um grande contingente de famílias e impactando toda a sociedade. Assim, diversos estudos têm se dedicado à análise dos sistemas previdenciários, tanto da perspectiva dos seus impactos como política de transferência de renda quanto da perspectiva do seu custo para a sociedade. Não obstante, os resultados permanecem inconclusivos e a relação entre a previdência e o nível de bem-estar é ainda uma questão aberta teórica e empiricamente. Em termos gerais, esta pesquisa procura contribuir para a avaliação do sistema previdenciário, com o intuito de investigar se o mesmo configura-se como mecanismo de promoção do bem-estar para as famílias e para os pequenos municípios do estado de Minas Gerais (MG). Nesse sentido, buscou-se responder as seguintes questões: Seria o benefício pago pela previdência social impactante no nível de bem-estar das famílias de MG? Qual a relação existente entre os benefícios emitidos pela previdência social e a eficiência na geração de bem-estar entre os municípios mineiros de pequeno porte? A escolha de MG para a realização deste estudo deve-se ao fato de que, dentre os estados brasileiros, este se destaca pelas grandes disparidades regionais. Ademais, MG apresenta o maior número de municípios dentre os estados brasileiros, representando aproximadamente 15% dos municípios brasileiros. Para avaliar o impacto das aposentadorias e pensões sobre o bem-estar das famílias de MG, a pesquisa, utilizando os microdados da Pesquisa por Amostra de Domicílios (2009), adota um método quase-experimental de avaliação de impacto conhecido como Propensity Score Matching. Como resultados, identificou-se que a renda de aposentadorias e pensões tem impactos positivos sobre a renda familiar per capita, o acesso ao conhecimento e as condições de moradias e, em geral, esses efeitos tendem a ser mais expressivos sobre as famílias das faixas mais baixas de renda. Para a análise da relação existente entre a previdência social e a eficiência na geração de bem-estar entre os municípios de pequeno porte, a pesquisa adotou uma amostra de 675 municípios mineiros com população inferior a 20.000 habitantes. O estudo combina cinco diferentes fontes de dados e utiliza informações referentes a um período de 6 anos (2000 e 2005 a 2009). A análise dos dados foi realizada por meio da técnica de Análise Envoltória de Dados em dois estágios. No primeiro estágio, analisou-se a eficiência municipal na geração de bem-estar e, no segundo, buscou-se avaliar os efeitos dos condicionantes desta eficiência, com destaque para a previdência social. Os resultados demonstraram que municípios de regiões menos desenvolvidas tendem a apresentar desempenho inferior na promoção de bem-estar em relação aos de regiões mais desenvolvidas. Quanto aos efeitos dos benefícios da previdência sobre a eficiência municipal, novamente, os resultados confirmam a previdência como um importante mecanismo de promoção do bem-estar, afetando positivamente a eficiência dos municípios investigados. Assim, ao contrário de parte da literatura, a previdência social brasileira, mais especificamente o RGPS, conforma-se com um bom mecanismo de promoção do bem-estar social.