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Item Política de segurança pública no município de Viçosa-Mg: um estudo sobre agenda(Universidade Federal de Viçosa, 2017-09-04) Galinari, Karinne Nogueira; Silveira, Suely de Fátima Ramos; http://lattes.cnpq.br/4530761545010865A Segurança Pública é tradicionalmente compreendida, por atores governamentais e não governamentais, como função restrita dos Estados, indicando que, aos municípios caberia o papel de atores coadjuvantes nesse processo. O que se verifica é que hodiernamente, as Prefeituras precisam assumir o papel de corresponsáveis nas ações relacionadas à segurança, buscando apoio das diversas entidades públicas e privadas, para que os problemas que ocorrem em âmbito municipal, sejam solucionados de forma planejada, integrada e eficaz. Tendo em vista a importância deste debate e da atuação municipal nesta área, buscou-se verificar como esse assunto é tratado no Município de Viçosa – MG, que, se segundo dados do Indice Mineiro de Responsabilidade Social apresenta os piores indicadores de criminalidade da região em que está situado. Dessa forma, torna-se relevante observar como as articulações, o trânsito e o debate sobre o papel dos entes federativos – no caso da presente pesquisa, os municípios – e sociedade civil contribuem para construção e inserção de temas na agenda política local e como as políticas de segurança passam a ser formuladas, se existirem políticas sendo formuladas e implementadas. Para isso, propôs-se as seguintes questões de pesquisa: Como as questões relacionadas à segurança pública são tratadas em âmbito local? Existe uma agenda pública local de segurança? De modo a responder tais questionamentos, a presente pesquisa teve como objetivo geral analisar se existe e como se dá o processo de formação de agenda local de segurança pública. Especificamente buscou-se: (i) investigar como a segurança pública é compreendida por atores governamentais e não governamentais, como eles se articulam e qual é o papel de cada um; (ii) identificar as principais demandas relacionadas à temática segurança pública, bem como a forma de atuação do governo local sobre elas (como são solucionadas); (iii) identificar quais as condições locais e a percepção da população que chamam a atenção para construção de uma agenda de política de segurança; (iv) identificar se há uma agenda política, ou agenda de decisão, voltada para a segurança pública local. A análise foi conduzida numa abordagem mista - qualitativa e quantitativa. Foram realizadas 13 entrevistas em profundidade com atores governamentais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário; representantes das Polícias Civil e Militar; representante do Presídio de Viçosa; representantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, da Mulher, Antidrogas e de Segurança Pública, além de membros de duas entidades representativas da cidade. A análise documental foi realizada por meio da analise das Atas Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Viçosa (Atas), entre os anos de 2005 a 2015; notícias sobre Segurança Pública, violência e criminalidade em Jornal impresso da cidade, no período de 2009 a 2015, além de consulta aos registros dos indicadores de criminalidade da Polícia Militar no período de 2009 a 2016. Realizou-se, ainda, pesquisa sobre percepção e vitimização junto aos munícipes de Viçosa-MG, quando foram aplicados 220 questionários. No tratamento dos dados foi utilizada metodologia qualitativa - método de análise de conteúdo - para analisar os documentos e entrevistas; e metodologia quantitativa - Modelagem de Equações Estruturais para tratar dos dados coletados através dos questionários. Os resultados da análise dos dados sugeriram que não existe uma agenda governamental para tratar de segurança pública na cidade, embora a questão seja discutida e sejam adotadas ações emergenciais a partir da ocorrência de algum evento que chame a atenção e gere comoção na população. Tanto na análise das Atas, quanto nas declarações dos entrevistados, fica clara a percepção de problemas pelos atores, com muitas discussões e realização de Audiências Públicas na cidade, que, entretanto, não resultam em planejamento, formulação e implementação de políticas públicas de segurança. Observou-se, a partir das declarações dos atores governamentais que, esses atores compreendem que a função de zelar pela segurança é do Estado, cabendo ao município realizar o atendimento de demandas emergenciais, não atendidas pelo governo estadual. Em relação à percepção da população verificou-se que existe a preocupação com a segurança, com a estrutura da polícia e a necessidade de estabelecimento de uma agenda de segurança pública na cidade. Palavras Chaves: Agenda; Políticas Públicas; Segurança Pública; Município.Item A gestão na estratégia de saúde da família a partir do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica em Viçosa - MG(Universidade Federal de Viçosa, 2017-11-21) Azeredo, Ive Oliveira Campolina; Cunha, Nina Rosa da Silveira; http://lattes.cnpq.br/5969630310373601O presente estudo teve como objetivo central investigar sobre a gestão na Estratégia de Saúde da Família (ESF) a partir do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) em Viçosa/MG. Apresenta considerações encontradas na literatura concernentes à temática política pública de saúde no Brasil e entende com clareza as dimensões organizacionais da competência para a ESF. Tratou-se de um estudo de caso, qualitativo e exploratório, que se apoiou, basicamente, no construto do perfil gerencial (Chefia, Âmbito Interpessoal, Âmbito Político, Monitor, Disseminador e Porta-voz, Empreendedor, Solucionador de conflitos, Alocador de recursos e Âmbito do conhecimento) e adaptado ao desenho do PMAQ-AB e no exemplo de autoavaliação e indicadores para as equipes de atenção básica de saúde da família. Fundamentado na revisão da literatura foi construído um roteiro de entrevista estruturado com 34 perguntas contemplando os construtos e divididas em seis dimensões (Planejamento do PMAQ-AB na Unidade de saúde; Indicadores a serem avaliados; Trabalho em equipe; Capacitação da equipe de saúde; Papel do gestor; e Avaliação dos resultados alcançados pela Unidade de saúde) e subcategorias. Para análise dos dados utilizou-se o método de Análise de Conteúdo, segundo Bardin (2016). A pesquisa contou com 12 profissionais das 14 Unidades que participaram do primeiro e do segundo ciclo do PMAQ-AB, o que significou uma amostra para o estudo de 67% do universo total das unidades da Equipe de Atenção Básica (EAB) do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Viçosa/MG. Como resultados principais, os gestores acreditam que o descumprimento das metas está na demora na resolução dos problemas; a dificuldade com a burocracia; a falta de profissionais, estrutura, materiais e equipamentos que geram queda na produtividade; a alta rotatividade de profissionais, tanto da equipe do ESF quanto na Secretaria de Saúde; as metas são inadequadas para a realidade local; o excesso de exigências. Como consideração final foi possível identificar prováveis erros e dificuldades no programa provenientes de falhas relacionadas ao processo de planejamento e implementação que poderiam ser evitáveis; o mau uso do instrumento de avaliação pelos gestores, visto que há relatos consideráveis de se prepararem com vistas à próxima fiscalização; a falta de autonomia dos gestores para exercer a sua principal função: gestão, pois ficam diante de um cenário rígido e inflexível; o programa estimula a organização do processo de trabalho dos profissionais da ESF, contribuindo para a qualificação do serviço prestado.Item Interação universidade-empresa: uma análise comparativa entre Universidades Federais e Institutos Federais na produção científica e tecnológica(Universidade Federal de Viçosa, 2016-05-16) Estavanati, Daniela de Mattos; Gava, Rodrigo; http://lattes.cnpq.br/7227628409582114O objetivo desta pesquisa é caracterizar a pesquisa científica e tecnológica de IF e UF no estado de Minas Gerais numa perspectiva de interação universidade-empresa para a promoção da inovação. A autora assume como hipótese que a propensão de IF e UF para inovar depende da presença de expertise acadêmica manifestada no maior número de doutores e mestres, cursos de pós-graduação, grupos de pesquisa, publicações científicas, bolsas de apoio científico, bolsas de apoio tecnológico e maior tempo de existência. Quanto ao recorte da pesquisa, foram analisados 5 IF e 11 UF situadas em Minas Gerais. Trata-se de uma investigação com ênfase quantitativa que compreende três etapas na análise dos dados. A primeira etapa consiste na descrição das relações de um conjunto de indicadores de produção científica e tecnológica de forma comparativa entre IF e UF. Na segunda etapa analisou-se a ocorrência de transferência de tecnologia entre as ICT para as empresas, especialmente sobre possíveis interações prévias e posteriores à geração da invenção. A terceira etapa utilizou como método a Análise Fatorial para a construção de indicadores científico e tecnológico para cada ICT. Os resultados da pesquisa demonstram que quanto à análise da produção científica, a capacidade dos IF ainda é incipiente quando comparada à das UF. Quanto à análise da produção tecnológica, o ponto que mais se destaca consiste nos resultados de inovação e propriedade intelectual dos IF que é bastante inferior aos resultados das UF. Por fim, quanto às transferências de tecnologia ao setor produtivo pode-se dizer que no ambiente dos IF inexiste esta prática, o contrário do que ocorre na maioria das UF. No que se refere aos indicadores, verificou-se que as ICT que ocupam as melhores posições quanto ao indicador científico, também são melhores quanto ao indicador tecnológico, assim como as ICT que revelam carência em termos de capacidade científica, também declaram deficiência no que se refere ao potencial tecnológico. Ante estes dados, verificou-se que a correlação entre os indicadores é alta e espelhada, ou seja, um influencia o outro na mesma proporção, porém, um alto potencial tecnológico não implica, necessariamente, em um potencial científico de mesma magnitude e vice-versa. Antes estes resultados, a hipótese de que a propensão de IF e UF para inovar depende da presença de expertise acadêmica se confirma.Item Limites e potencialidades das políticas fiscais no desenvolvimento econômico e financeiro das microempresas e empresas de pequeno porte(Universidade Federal de Viçosa, 2017-08-22) Gomes, Osmailda da Fonseca; Tavares, Bruno; http://lattes.cnpq.br/4019246994997094Nos anos de 1980 as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) foram visualizadas pelos representantes do poder executivo, legislativo e jurídico do Brasil como elemento chave para desenvolvimento econômico e social do país, visando a promoção do desenvolvimento nacional e, consequentemente, provocando alterações positivas nos indicadores socioeconômicos, através da geração de empregos, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e melhoria do bem-estar e qualidade de vida da população. Para impulsionar o desenvolvimento econômico, financeiro e social das empresas enquadradas como ME e EPP foi criado pelo Governo Federal Políticas Públicas que dirigiam a estás empresas um tratamento diferenciado favorecido, e simplificado. Sendo as Políticas Públicas Fiscais com maior impacto para as ME e EPP estabelecida pela Lei No 9.317/96 que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e a Lei No 123/2006 que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Dessa forma, o objetivo geral desse estudo consiste em identificar os limites e potencialidades das políticas fiscais no desenvolvimento econômico e financeiro das microempresas e empresas de pequeno porte. A metodologia se classifica como descritiva analítica. Quanto a coleta dos dados fez uso da analise documental e bibliográfica. Na análise e tratamento dos dados foi utilizada a análise de conteúdo como técnica. Os resultados demonstraram que ao longo dos 30 anos, as políticas públicas aplicadas as ME e EPP trouxeram grandes avanços no tratamento diferenciado, favorecido e simplificado na promoção do desenvolvimento econômico, financeiro e social para este segmento, entretanto em alguns períodos da aplicação das políticas públicas houve retrocesso do crescimento econômico e financeiro das empresas. Identificou grandes potencialidades que contribuíram significativamente para o crescimento das empresas, contudo, estas potencialidades apresentaram controvérsias que limitam o desenvolvimento das empresas, isto é, as potencialidades não se efetivaram plenamente. Também foi identificado nos resultados fatores limitante na legislação aplicado as ME e EPP que apresentam entraves restritivos, prejudicando o crescimento e desenvolvimento das empresas. Assim, conclui-se, que as políticas públicas aplicadas às microempresas caminharam positivamente apontando avanços significativos que culminaram para o crescimento e desenvolvimento econômico, financeiro e social das empresas, mas também apresentaram lacunas em suas legislações que provocaram o retrocesso do desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.Item Panorama do sistema educacional dos países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP) desde suas independências(Universidade Federal de Viçosa, 2016-04-28) Cassinela, Osvaldo Israel Salumbongo; Gava, Rodrigo; http://lattes.cnpq.br/8644402926763924A educação é um instrumento fundamental para a melhoria da qualidade de vida do indivíduo e da comunidade na qual está inserido. É necessário que o Estado garanta uma educação igualitária e com qualidade às populações, a fim de qualificar seus recursos humanos e, consequentemente, promover o desenvolvimento. Os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) – ou seja, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe -, após suas independências, vêm dispendendo esforços para melhorar o acesso e a qualidade de ensino para suas populações, que outrora eram privadas desse direito. Porém, a garantia da universalização do ensino se distancia sobremaneira das ações levadas a cabo. Assim, nesse contexto, tem-se como objetivo analisar o sistema de ensino dos PALOP, procurando-se destacar como o contexto histórico, político, econômico e social, bem como as diretrizes internacionais sobre a “Educação para Todos”, influenciaram as políticas adotadas nos sistemas educacionais desses países.Os dados foram obtidos por meio de pesquisa bibliográfica, em documentos e, especificamente, na base de dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCdoc). Os resultados da pesquisa evidenciaram que, apesar dos progressos no acesso ao ensino, a qualidade deste continua sendo um dos principais constrangimentos verificados no sistema educacional da maioria dos PALOP, uma vez que estes têm enfrentado inúmeros obstáculos resultantes da instabilidade política e econômica, associados à má governança e gestão, bem como a pouca disponibilização de recursos financeiros, com exceção de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, que não foram afetados pela instabilidade política, apresentando, desse modo, melhores indicadores quanto à universalização e à qualidade do ensino. Entende-se que esses obstáculos à efetivação da qualidade de ensino devem ser ultrapassados, ratificando os planos e ações implementados até então e elaborando outros. Além disso, devem-se elevar também os investimentos financeiros, a fim de responder às demandas existentes no sistema de ensino.xItem Políticas públicas de fomento ao empreendedorismo no âmbito municipal brasileiro: o caso de Belo Horizonte - MG(Universidade Federal de Viçosa, 2017-02-23) Morais, Mateus Cerqueira Anício; Emmendoerfer, Magnus Luiz; http://lattes.cnpq.br/4557703110206485O objetivo desta pesquisa é compreender a atuação do governo municipal de Belo Horizonte - MG, por meio de políticas públicas, no fomento ao empreendedorismo no período de 2009 a 2016. Essa pesquisa se insere em um campo de estudos pouco explorado na literatura acadêmica brasileira, em um contexto de introdução crescente do tema “empreendedorismo” nas agendas de políticas públicas dos governos de diversos âmbitos. A ambição manifestada pela prefeitura de Belo Horizonte nos últimos oito anos, de se tornar um polo de empreendedorismo de referência no Brasil, oferece a oportunidade de entender o contexto de fomento ao empreendedorismo a partir da realidade de um município brasileiro. Para tanto, utilizou-se diferentes técnicas de coleta de dados qualitativos, dentre elas a pesquisa documental e pesquisa de campo, compostas por observações e entrevistas com roteiro semiestruturado. Observou-se que são diversos os fatores “determinantes” do nível da atividade empreendedora em uma sociedade, de maneira que as possibilidades de atuação dos governos não se restringem a ações puramente econômicas, mas abrangem também medidas sobre a cultura, a educação e outros campos de fomento. Esse contexto convida os dirigentes públicos a elaborarem políticas abrangentes e integradas de incentivo ao empreendedorismo de maneira a convergirem os esforços despendidos internamente (entre seus órgão e secretarias) e externamente (entre outras organizações e unidades federativas) para fomentar o empreendedorismo. Com base nessa perspectiva foi possível evidenciar que o governo municipal se apresenta como importante agente no processo de integração das organizações públicas e privadas para o fomento ao empreendedorismo, isso devido à sua proximidade com o âmbito local, com os munícipes e suas organizações, configurando assim, um cenário propício para a criação de uma arena de formulação e implementação de políticas públicas que integre os diversos atores interessados em fortalecer a atividade empreendedora local. Em um contexto brasileiro, pautado pela dispersão das ações públicas e privadas para o fomento ao empreendedorismo, e pela baixa autonomia institucional dos governos municipais, o caso estudado se mostrou importante para entender a necessidade, bem como a possibilidade de se aplicar uma abordagem eclética e integrada de fomento ao empreendedorismo nos municípios.Item Efeitos das transferências intergovernamentais na redução das desigualdades e na promoção do desenvolvimento socioeconômico das regiões brasileiras(Universidade Federal de Viçosa, 2017-03-22) Vieira, Michelle Aparecida; Abrantes, Luiz Antônio; http://lattes.cnpq.br/8166604829932651O Brasil apresenta um cenário preocupante de desigualdades socioeconômicas que se manifestam tanto entre os municípios do mesmo estado quanto entre regiões. No tocante à redução das desigualdades regionais vinculadas ao grau de desenvolvimento socioeconômico, a Constituição Federal de 1988 prevê a cooperação entre os entes federativos, com ênfase na distribuição de recursos fiscais das instâncias superiores de governo às unidades subnacionais. Dentre as transferências do governo federal aos municípios e aos estados, destaca-se o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), com características redistributivas, de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. O principal objetivo dos fundos constitucionais é reduzir as desigualdades regionais por meio da disponibilização de recursos fiscais a serem alocados em prol do desenvolvimento socioeconômico. Sendo assim, considerando a inexistência de simetria entre os estados e municípios brasileiros e o papel das transferências intergovernamentais no desenvolvimento socioeconômico desses entes, o objetivo geral desse estudo consiste em analisar os efeitos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no processo de redução das disparidades de desenvolvimento econômico e social entre os estados e municípios de todas as regiões brasileiras. Para tanto, para a análise do FPM, utilizou-se da técnica de Regressão Quantílica para um painel com efeitos fixos para os anos de 2008 a 2012, admitindo-se como proxy para o desenvolvimento socioeconômico o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM). Quanto a análise do FPE, foi utilizado o modelo de regressão com dados em painel dinâmico, tendo em vista o caráter dinâmico da variável dependente desigualdades intra e inter- estaduais, representadas pelo índice de Gini, e o Indicador de Desigualdade Interestadual (IDES), respectivamente. Os resultados demonstram que, de modo geral, o FPM influenciou positivamente o IFDM dos municípios brasileiros, exceto para aqueles já considerados altamente desenvolvidos (q.90), sugerindo que recursos fiscais contribuem para a melhoria dos indicadores socioeconômicos até um determinado nível de desenvolvimento. Quanto às Regiões, os resultados demonstraram que o FPM contribui para a promoção do desenvolvimento socioeconômico apenas nas regiões Norte e Nordeste, ao passo que para os municípios situados na Região Sudeste, o respectivo fundo tem uma relação inversa com o IFDM. Quanto aos efeitos do FPE, observou-se que a desigualdade tem um padrão de mudança lento e que há uma dependência a padrões (path dependence) ou uma espécie de inércia atrelada às condições iniciais. Os resultados para o FPE no modelo que admite o indicador IDES como variável explicada, sugerem que, em um primeiro momento, os recursos do fundo tendem a aprofundar o quadro de desigualdades interestaduais, dado o coeficiente positivo e significativo para a variável em nível. Por outro lado, quando considerado seu valor defasado em um período, o coeficiente se altera no sentido favorável à redução das disparidades regionais, o que leva a inferir que os efeitos da redistribuição de recursos do governo federal alcançam êxito ao longo dos anos. Em contrapartida, os resultados do estudo também evidenciaram que o FPE não exerce influência sobre as desigualdades entre os indivíduos, ou seja, sobre o índice de Gini, e ainda mais, que outras políticas de redistribuição de renda, como o Bolsa Família, tem um efeito mais efetivo na melhoria da distribuição de renda entre os indivíduos de uma localidade, do que o fundo aqui estudado. Posto isso, a conclusão que se tem com o estudo é que a criação e manutenção de um sistema tributário é um ponto crucial no processo de distribuição de recursos. Embora o FPE e o FPM apresentem efeitos diversos quanto a seus aspectos redistributivos, observou-se que os resultados almejados sobre a dinâmica econômica regional não se verificaram. Isso porque ainda inexiste mecanismos institucionais que estimulem aos governos locais a investirem os recursos oriundos das transferências em prol do desenvolvimento socioeconômico, tais como critérios de eficiência na exploração da base tributária e na gestão dos recursos públicos. Assim, o federalismo fiscal baseado na redistribuição de recursos deveria primar pela necessidade e capacidade fiscal dos entes federativos, estabelecendo regras capazes de estimular a decisão de alocação dos recursos fiscais em iniciativas propícias ao crescimento econômico simultâneo e equânime das regiões brasileiras.Item Inovação no Brasil e expectativa de desenvolvimento: sobre possibilidades e limites(Universidade Federal de Viçosa, 2017-07-12) Rodrigues, Weliton; Gava, Rodrigo; http://lattes.cnpq.br/9211964991611577Este trabalho buscou discutir o tema do desenvolvimento brasileiro retomando e atualizando as contribuições do pensamento desenvolvimentista dos anos 50 e 60, onde as vias principais se fundamentavam na transição produtiva industrializadora e tecnológica do país. Existe um contínuo e reincidente debate deste tema, principalmente envolvendo a participação do Estado, destacando para além daquele moderador das relações, mas assumindo participação ativa no processo de crescimento econômico e de desenvolvimento. Neste contexto se insere a inovação que tem impactos diretos no processo de industrialização ao efetivar a aplicação prática das invenções, o que por sua vez, determina a fronteira entre as nações avançadas e atrasadas industrial e economicamente. Desta forma, considerando as expectativas em termos do desenvolvimento futuro do Brasil, pelas suas ações de promoção da inovação após a lei de propriedade industrial (1996), objetivou-se extrair as possíveis percepções desses esforços em inovação para inserir futuramente o país na dinâmica tecnológica mundial. Para isto, o trabalho pretendeu descrever e analisar a estruturação do sistema nacional ciência, tecnologia e inovação; analisar as formas de interação e transferências tecnológicas para criação de um arcabouço inovativo em nível nacional e também analisar a capacidade tecnológica brasileira, de onde se pode extrair a evolução dos indicadores de ciência, tecnologia e esforços inovadores do país ao longo dos anos. O referencial teórico expôs os principais conceitos relacionados ao Sistema Nacional de Inovação, os modelos de interação dos agentes de inovação levando-se em conta os aspectos basais em torno do processo de transferência de tecnologia, bem como uma abordagem conceitual das bases em torno do Desenvolvimento como expectativa, da Inovação e Industrialização como possíveis rotas propiciadoras dessa inserção nacional no contexto inovativo mundial. A forma de abordagem utilizada nesta pesquisa foi preponderantemente qualitativa com análise descritiva e exploratória. Os resultados alcançados mostram que muitos passos foram dados na direção em busca de desenvolver e fomentar a inovação nacional, porém vimos a realidade do baixo número dos ̳resultados‘ da inovação que se refletem nas empresas e consequentemente na economia brasileira. O Brasil ainda não possui suficiência na articulação dos recursos para estruturação de um ambiente propício à inovação num contexto amplo e diversificado nacionalmente. O país não se emancipou da dependência dos países hegemônicos, mantém ainda sua marca de país exportador de commodities, vulnerável às crises econômicas vinculadas às safras de produtos agrícolas e de extração mineral. Mesmo possuindo arcabouço estrutural que defina a inovação dentro de um sistema, o Brasil não é efetivo ao se verificar numa consolidação integrativa, as interações ainda são inconsistentes e não têm uma definição clara dos papéis de cada agente. Para gerar uma equação de desenvolvimento, o Estado precisa assumir a coordenação e intervir por um projeto nacional de inovação e maturidade tecnológica no futuro, o que pode mudar a situação das contas deficitárias nacionais com o exterior.O Brasil precisa dedicar atenção a uma inovação com foco no futuro do país. Isto inclui incentivar os agentes do sistema que geram conhecimento (ICTs) a cada vez mais gerarem inovações. Por fim, a retórica amplamente disseminada de investimentos em inovação e propriedade intelectual evidencia nossa dependência, ao invés de nos gerar capacidade de reversão do atual quadro de atraso.Item Análise do Programa Ciência Sem Fronteiras (CSF) e de sua efetividade na promoção da visibilidade internacional dos trabalhos científicos dos Programas de Pós-graduação do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas/UFV(Universidade Federal de Viçosa, 2017-03-24) Ribeiro, Carlos Pedro da Silva; Barbosa, Telma Regina da Costa Guimarães; http://lattes.cnpq.br/3338489685015553Uma política tem o fim de transformar a realidade usando meios coerentes com a visão que os atores têm do problema e de suas soluções. O Programa Ciência sem Fronteira (CsF), parceria entre o MEC e o MCTIC, concede bolsas de intercâmbio para alunos de graduação e pós-graduação em centros educacionais de destaque na área de tecnologia e inovação. Um de seus objetivos e incrementar a produção acadêmica de cunho científico através da convivência nesses centros. Busca-se neste estudo responder: Qual a efetividade do CsF na promoção de visibilidade internacional acadêmica e científica da pesquisa realizada no Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas da Universidade Federal de Viçosa, no período 2012 a 2016? Logo, como objetivo geral pretende-se nesta pesquisa avaliar a efetividade do CsF na promoção da visibilidade internacional acadêmica e científica da pesquisa realizada no referido Centro. Especificamente, propõe-se descrever o Programa CsF a luz da análise multidimensional proposta por Secchi (2015), e pelos estudos de McDavid e Hawthorn (2006) e Nagarajan e Vanheukelen (1991), e destacar elementos do CsF que possam estar associadas a efetividade, e, identificar a evolução do índice JCR de beneficiários e não beneficiários do programa no período. Como método, esta pesquisa é classificada como quantitativa e qualitativa e caracterizada como descritiva e explicativa. O trabalho empírico constou de analise documental e quantitativa dos dados indicadores de visibilidade acadêmica através do software SPSS e, por testes com nível de confiança de 99%. Comparou-se dois Grupos - alunos beneficiários e não-beneficiários e, também considerando dois Períodos - antes e após implementação da Política em analise, usando como parâmetro as pontuações em JCR. Verificou-se que o CsF não promoveu a visibilidade acadêmica do ambiente em estudo. A análise qualitativa que balizou a analise da efetividade foi feita a partir das dimensões propostas por Secchi (2015) e dos conceitos de McDavid e Hawthorn (2006) e Nagarajan e Vanheukelen (1991), aos quais foram submetidos os pressupostos do CsF. A análise mostrou que o CsF possui obstáculos a sua efetividade, quer seja pela falta de detalhamento de objetivos e de previsão de métodos avaliativos, tanto por desequilíbrios nas atribuições dos atores. O CsF não trouxe o impacto desejado até agora, embora a ocorrência de casos pontuais no Grupo destinatário suportem a iniciativa de análises futuras com a mesma metodologia em outras Instituições.Item Eficiência técnica no gasto em saúde dos municípios mineradores do estado de Minas Gerais(Universidade Federal de Viçosa, 2016-09-29) Maia, Diego Miranda Machado; Santos, Nálbia de AraújoO financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos principais desafios para os gestores públicos do país. Manter a integralidade e a universalidade dos serviços de saúde a todos os cidadãos exige primordialmente a administração eficiente dos recursos existentes. Partindo desta premissa, este trabalho busca identificar fatores que explicam a eficiência no gasto público em saúde para 34 municípios mineradores do estado de Minas Gerais. Para valoração dos escores de eficiência de cada município, foi empregada a análise envoltória de dados no primeiro estágio, em que o insumo utilizado foi o gasto per capita em saúde e como produtos, indicadores que expliquem a qualidade atenção básica. No segundo estágio foi utilizada a regressão Tobit como forma de avaliar os fatores não controláveis pelo gestor de saúde e que possam explicar a eficiência nos indicadores obtidos. Como resultado, apurou-se que 41% dos municípios mineradores de Minas Gerais foram eficientes na aplicação dos recursos em saúde no ano de 2014. Dentre os municípios ineficientes, a diferença para os eficientes não foi tão elevada quanto sugerido por trabalhos anteriores, o que demonstra a homogeneidade da gestão da atenção primária destes municípios. Duas variáveis ambientais foram significativas para explicar esses resultados, o grau de dependência desses municípios em relação à Contribuição Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM) e a escolaridade do gestor municipal. Ambas mostram relação inversa com o escore de eficiência obtido. Destaca-se ainda, que a falta de acompanhamento sistemático dos setores envolvidos com a saúde básica, bem como a falta de informação encaminhada ao Ministério da Saúde, são fatores determinantes da ineficiência na saúde municipal. Por fim, a adequação às novas ferramentas do sistema integrado de saúde, o sistema sus, deve ser implementado nesses municípios como meio de atingir melhores resultados na saúde, de forma a prevenir agravos e fornecer informação para a tomada de decisão pelos gestores.