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Item Princípios federativos e a judicialização da saúde na pandemia de Covid-19 no estado do Amazonas(Universidade Federal de Viçosa, 2024-09-27) Fonsêca Filho, Tercio Vicente Martins da; Abrantes, Luiz Antonio; http://lattes.cnpq.br/7933494910994951Esta dissertação, por meio de pesquisa bibliográfica e exploratória, primordialmente através de coleta de dados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), buscou analisar demandas judiciais contra a Fazenda Pública no contexto da pandemia de Covid-19, que tinham, principalmente, como causa de pedir questões relacionadas à assistência à saúde. As demandas judiciais foram examinadas com o fito de tecer avaliações acerca das implicações da pandemia sobre o aumento da judicialização e seus impactos orçamentários e financeiros no sistema estadual de saúde do Amazonas, sob os parâmetros dos princípios federativos e de repartição de competências, aliados à verificação da aplicação da Teoria das Circunstâncias Excepcionais e da Teoria da Justiça nas decisões percorridas. Constatou-se que a judicialização tornou-se uma ferramenta essencial para assegurar o acesso a direitos fundamentais, embora as decisões judiciais apontaram para a divergência dos princípios federativos e da repartição de competências entre os entes federados. Avaliando as implicações das demandas judiciais confrontadas com os princípios federativos, a repartição de competência a luz das teorias jurídicas, como a Teoria das Circunstâncias Excepcionais e a Teoria da Justiça de John Rawls, na fundamentação das decisões judiciais observou-se o fundamento das teorias quando se tratou da flexibilização de normas e procedimentos administrativos em tempos de crise, permitindo que o Estado tomasse medidas extraordinárias para lidar com a emergência sanitária. A falta de coordenação entre os entes federados identificou a ausência de articulação entre estes entes e a falta de respostas concisas e padronizadas para os efeitos da crise, o que contribuiu para o colapso do sistema de saúde município. Palavras-chave: princípios federativos; ; repartição de competências; ; teoria das circunstâncias excepcionais; ; teoria da justiça.Item Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar: publicação científica, panorama normativo e agendas governamentais(Universidade Federal de Viçosa, 2024-08-30) Ferreira, Byanca dos Prazeres; Santos, Luana Ferreira dos; http://lattes.cnpq.br/9754290515599503Este estudo examina a trajetória do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), instituído pelo Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996, analisando sua evolução até 2023 por meio de uma Revisão Integrativa de Literatura e análise documental. A pesquisa indica que as publicações sobre o Pronaf variam em resposta às mudanças nas políticas públicas e no financiamento, refletindo o interesse dos pesquisadores na adaptação do programa. Periódicos como a Revista de Economia e Sociologia Rural e a Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional concentram o maior volume de pesquisas sobre o tema, destacando a relevância da discussão acadêmica sobre o Pronaf. Autores como Paulo Marcelo de Souza e Niraldo José Ponciano se destacam, enquanto Carlos Enrique Guanziroli, Marcio Gazolla e Sergio Schneider são os mais citados, contribuindo significativamente para a literatura na área. Um mapa temático revelou clusters emergentes — como agroamigo, economia agrícola e desenvolvimento regional — que se mostram promissores para investigações futuras. O Pronaf reflete ajustes contínuos influenciados por prioridades políticas e orçamentárias, com ideologias impactando investimentos e resultados. Apesar de cortes pontuais, o programa se mantém ativo, expandindo subprogramas e público-alvo.Destaca-se a importância de políticas governamentais adaptáveis. Futuras pesquisas devem comparar casos, analisar impactos de mudanças políticas e fatores que influenciam a eficácia do Pronaf, visando fortalecer seus mecanismos de sucesso. Palavras-chave: programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar ; pronaf; políticas públicasItem O novo estatuto do trabalho: em prol de uma luta perdida?(Universidade Federal de Viçosa, 2024-08-29) Couri, Adriana Sevenini; Pereira, Luiz Ismael; http://lattes.cnpq.br/9304895760806001Esta dissertação se insere no campo da Administração Pública. Em particular, observa-se os discursos de legitimação do Anteprojeto do Estatuto do Trabalho, agenda governamental instituída para tecer o contraponto à Reforma Trabalhista aprovada em julho de 2017. Procura compreender os usos estratégicos de narrativas e discursos, considerando que a legitimação depende da expansão do escopo do conflito e está sujeita a estratégias de deslegitimação. Assim, a questão que move essa dissertação é: quais estratégias de legitimação e deslegitimação estão subjacentes aos discursos contra hegemônicos das audiências públicas do Anteprojeto do Estatuto do Trabalho? Para responder à questão formulada, o objetivo da pesquisa é compreender como as estratégias de legitimação e deslegitimação influenciam o escopo do conflito. A pesquisa adota uma metodologia interpretativista, utilizando o Quadro Político Narrativo associado à Análise Qualitativa de Conteúdo, além da metodologia de análise crítica do discurso, com abordagem sociocognitiva. O corpus de análise é constituído pelas audiências públicas do Estatuto do Trabalho. Inicialmente, foram abordadas as estratégias narrativas para conferir sentidos e significados aos problemas apresentados. Os resultados indicam prevalência de significados de dissenso em relação à Reforma Trabalhista associados aos custos do retrocesso de direitos trabalhistas. Em seguida, foi investigado o processamento dos discursos, para desvelar processos de persuasão e manipulação, decorrentes, respectivamente, do uso do poder legítimo e ilegítimo. Foram identificados processos persuasivos em discursos contra hegemônicos e processos manipulativos no discurso hegemônico. Conclui-se que as estratégias narrativas identificadas nas audiências públicas do Anteprojeto do Estatuto do Trabalho decorrem de processos discursivos persuasivos e legítimos, que são obstaculizadas pela manipulação discursiva ilegítima do discurso hegemônico, influenciando negativamente a expansão do escopo do conflito. A dissertação evidencia a importância dessa compreensão para transpor a contenção do debate público, imposta por grupos hegemônicos que possuem acesso privilegiado a recursos simbólicos. Palavras-chave: discursos contra hegemônicos; estratégias de legitimação; estratégias de deslegitimaçãoItem Os conflitos de papéis vivenciados por docentes universitários atuantes como empreendedores acadêmicos em universidades federais brasileiras(Universidade Federal de Viçosa, 2024-09-27) Lauriano, Nayara Gonçalves; Gava, Rodrigo; http://lattes.cnpq.br/7573151815768248O objetivo geral do presente estudo foi identificar e caracterizar os conflitos de papéis vivenciados pelo docente universitário ao assumir o papel de empreendedor acadêmico dentro do contexto da universidade pública federal no Brasil. O conflito de papel foi abordado como objeto de pesquisa, investigado pelo presente estudo a partir do esforço em realizar a interseção entre o campo de pesquisa sobre empreendedorismo acadêmico e o arcabouço teórico baseado na teoria de papel, sob sua perspectiva organizacional. O conflito de papel então foi analisado no contexto de atuação do docente universitário partindo da assunção do papel de empreendedor acadêmico. Investigou-se a vivência deste conflito junto a docentes associados a universidades federais do Brasil, onde se realizaram entrevistas com 29 acadêmicos associados a 17 universidades brasileiras. O contexto empírico da universidade federal brasileira mostrou-se propício, uma vez que suas diretrizes reconhecem que o avanço aos incentivos para a comercialização da pesquisa pública é uma das tendências recentes mais fortes nas políticas de ciência, tecnologia e inovação. Ademais, em economias menos avançadas, como o Brasil, as universidades vêm se apresentando como agentes essenciais na geração de oportunidades para inovação, diante uma capacidade reconhecida como insuficiente para gerir e gerar inovações significativas em nível de empresas, indústrias e na economia. Propôs-se aqui a definição de que o conflito de papel no âmbito do Empreendedorismo Acadêmico pode ser entendido como a vivência de expectativas, responsabilidades ou demandas contraditórias ou incompatíveis em relação aos papéis de acadêmico e empreendedor pelo docente universitário em diferentes contextos ou situações, especialmente quando se envolvem processos de transferência de conhecimento e tecnologia a partir de sua universidade. Os conflitos experienciados pelos sujeitos de pesquisa foram identificados entre diferentes tipos: o conflito entre os padrões ou valores internos da pessoa focal e os comportamentos definidos para os papéis acadêmico e empreendedor; a manifestação de expectativas e demandas conflitantes na forma de critérios e diretrizes incompatíveis; e o conflito entre prioridades, recursos e habilidades da pessoa focal e o comportamento demandado para o papel empreendedor. Estes foram orientados por diferentes fatores, o que permitiu concluir que dado o envolvimento do docente universitário em iniciativas características do empreendedorismo acadêmico, conflitos de papel podem emergir, quando conflitos interpapéis, intraempreendedor e/ou intra-acadêmico são evidenciados, pois, muitas vezes, exigirá que expectativas comportamentais, responsabilidades e demandas contraditórias ou incompatíveis sejam satisfeitas, tanto no exercício dos papéis de acadêmico, quanto de empreendedor dentro da universidade. Entre as contribuições da presente tese, firma-se a noção de que tratar a universidade sem considerar a realidade daquele que assume o papel de empreendedor acadêmico em si tende a não capturar totalmente a complexidade do empreendedorismo acadêmico, tornando a relação universidade-empresa menos profícua quanto se manifestam as expectativas. Palavras-chave: empreendedorismo acadêmico; conflito de papéis; docentes universitários; universidade federalItem Evidências do comportamento empreendedor no setor público: uma análise dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Amazonas-UEA(Universidade Federal de Viçosa, 2024-08-30) Sales, Mary Helem Costa de; Emmendoerfer, Magnus Luiz; http://lattes.cnpq.br/5611556457356153Esta pesquisa analisa a manifestação do comportamento empreendedor dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Amazonas – UEA e está estruturada em dois artigos: no primeiro, foi feita uma Revisão Sistemática de Literatura buscando analisar a produção científica sobre empreendedorismo e orientação empreendedora em universidades públicas no contexto dos servidores técnico-administrativos, utilizando dados secundários das publicações na base de dados do Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Para o estudo, levou-se em consideração as características das produções; as informações sobre procedimentos metodológicos e os resultados da pesquisa. Os resultados revelaram que a produção científica sobre o assunto tem evoluído em outros sujeitos, mas quanto aos servidores técnico-administrativos de universidades públicas é um tema que se mostra restrito e com poucos estudos sobre o assunto. O segundo artigo, buscou identificar a manifestação de comportamentos empreendedores, assim como, mapear condicionantes e barreiras que influenciam o comportamento empreendedor nas atividades laborais dos servidores técnico-administrativos da UEA. Para isso, utilizou-se de uma abordagem qualiquantitativa, de natureza descritiva. Os dados foram coletados a partir de fontes primárias (questionário com 126 respostas) e secundárias (documentais e bibliográficas). Para análise dos dados, foi usado o Indicador de Comportamento Intraempreendedor no Setor Público (ICISP), obteve-se um percentual de 72,97%, sendo considerado um grau alto de comportamento intraempreendedor nos servidores técnico-administrativos da UEA. Dentre as barreiras que mais impactaram o desempenho dos servidores foram: a Autonomia Gerencial Limitada (68%), a Restrição Orçamentária (66%), a Burocratização dos Processos (60%) e a Resistência à Mudança (60%). Palavras-chave: empreendedorismo; universidade pública; servidores públicosItem Reforma tributária no Brasil: uma análise da agenda setting(Universidade Federal de Viçosa, 2024-09-20) Silva, Tiago Rios Borges da; Costa, Thiago de Melo Teixeira da; http://lattes.cnpq.br/4373352213189722Esta dissertação está inserida no contexto que reconhece o Brasil como um dos países mais desiguais do mundo, onde a política tributária, em alinhamento com os objetivos e princípios constitucionais, deveria promover a redistribuição de riquezas. No entanto, a estrutura regressiva do sistema tributário contribui para o agravamento das desigualdades sociais. A pesquisa busca analisar o processo de formação da agenda governamental que culminou na reforma tributária de 2023, com base na Teoria dos Múltiplos Fluxos de Kingdon (2003). O objetivo é compreender como a reforma tributária ganhou destaque e ascendeu à agenda do governo. Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa, com procedimentos descritivos centrados no fenômeno estudado, utilizando predominantemente fontes documentais e bibliográficas. A análise de conteúdo é conduzida com categorização de grade fechada, estruturada a partir das categorias e subcategorias do Modelo de Múltiplos Fluxos de Kingdon. O referencial teórico sobre a análise de políticas públicas e formação de agenda sugere adaptações do modelo original para o contexto político brasileiro, evidenciando a necessidade de incluir a categoria "influências do ambiente internacional", como observado em outros estudos. A análise evidencia que, ao longo das últimas quatro décadas, a reforma tributária figurou repetidamente nas agendas simbólica e governamental, com um longínquo reconhecimento dos problemas do sistema tributário por parte de atores políticos e acadêmicos. No entanto, a dinâmica política não possibilitou a aprovação de uma grande reforma, e o amadurecimento das alternativas era necessário. As crises da década de 2010, incluindo o baixo crescimento econômico, criaram um cenário favorável para grandes reformas, abrindo uma janela de oportunidades na dinâmica dos problemas. Relatórios internacionais de organizações como OCDE e Banco Mundial intensificaram o reconhecimento dos problemas e apontaram diretrizes para mudanças. A proposta da reforma tributária amadureceu com o trabalho de especialistas do CCiF, que desenvolveram uma alternativa que se somou às discussões na Câmara dos Deputados desde 2015, resultando na PEC 45, de 2019, amplamente debatida nos anos seguintes, mas sem prioridade no governo Bolsonaro, permanecendo estagnada em 2022. Com a eleição de Lula em 2023, a reforma tributária tornou-se prioridade. O economista Bernard Appy, principal articulador da proposta e nomeado Secretário da Reforma Tributária, foi fundamental para a organização das forças políticas e a união dos fluxos. A janela de oportunidade na dinâmica política permitiu a retomada da tramitação da PEC 45, e a aprovação foi facilitada pelas alianças e concessões feitas pelo governo, além do engajamento ativo de Appy em assembleias públicas. A reforma tributária foi, assim, aprovada ainda em 2023. Os documentos e referências analisados sob a ótica da Teoria dos Múltiplos Fluxos permitem compreender a ascensão da reforma tributária à agenda governamental, evidenciando como diferentes fatores se alinharam para viabilizar a mudança. Palavras-chave: Reforma Tributária; Política Pública; Formação de Agenda; Múltiplos Fluxos.Item Orientação empreendedora nos programas de pós-graduação stricto sensu em administração no Brasil: um estudo multicaso(Universidade Federal de Viçosa, 2024-09-11) Oliveira, Keila Pierre; Valadares, Josiel Lopes; http://lattes.cnpq.br/1886337181805223Ao longo da história, as universidades passaram por transformações significativas para se adaptarem às novas demandas externas e legitimarem seu papel na sociedade, resultando no surgimento da universidade empreendedora. A Orientação Empreendedora (OE), nesse contexto, promove o desenvolvimento de ideias que se convertem em iniciativas empreendedoras, abrangendo tanto o âmbito social quanto o econômico. Este estudo teve como objetivo avaliar a incidência da OE nos programas de pós-graduação stricto sensu acadêmicos em administração (PPGAs), estruturando-se em três artigos que exploram diferentes aspectos desse fenômeno. Utilizando uma abordagem qualitativa, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com coordenadores e professores de quatro PPGAs brasileiros: Universidade do Estado de Santa Catarina, Universidade de São Paulo, Universidade Federal de Goiás e Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O primeiro artigo investigou a presença de elementos de OE nos currículos e práticas de ensino dos PPGAs. Os resultados revelam uma crescente integração da inovação com os métodos de ensino. As práticas de ensino nos PPGAs têm dado ênfase ao desenvolvimento de habilidades transferíveis e à aplicação prática dos conceitos por meio de metodologias ativas e atividades práticas. O segundo artigo analisou as estratégias e métodos empregados na implementação da OE nos PPGAs. As entrevistas revelaram que a colaboração docente e a interação com o mercado são essenciais para a inovação. Contudo, desafios estruturais, como a pressão por publicações acadêmicas e a escassez de financiamento, limitam o avanço dessas práticas. O terceiro artigo avaliou a adaptação dos PPGAs às novas demandas do mercado e a influência dos critérios de avaliação da CAPES sobre suas atividades e estratégias. Os resultados indicam que, apesar dos programas estarem se ajustando para oferecer suporte além da carreira acadêmica tradicional, as iniciativas de apoio e direcionamento profissional ainda são incipientes. A análise geral dos artigos demonstra que, embora haja um crescente alinhamento entre os programas de pós-graduação e a orientação empreendedora, ainda existem desafios substanciais a serem enfrentados. Palavras-chave: Orientação Empreendedora; Programas de Pós-Graduação; Formação Profissional.Item Pesquisa, desenvolvimento e inovação e o desenvolvimento sustentável: o caso da Universidade do Estado do Amazonas(Universidade Federal de Viçosa, 2024-09-03) Lobo, Felipe de Oliveira; Gava, Rodrigo; http://lattes.cnpq.br/6618186416873751Este trabalho buscou contribuir nas discussões sobre o desenvolvimento brasileiro diante das interações entre universidades e empresas, que intensificam a complexidade de produtos e processos industriais a partir do conhecimento científico e tecnológico produzidos nas primeiras. Para tanto, e considerando o imperativo da sustentabilidade ambiental, o objetivo foi analisar os impactos dos recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) em projetos que possam influenciar o desenvolvimento sustentável. O foco empírico da análise são os projetos desenvolvidos pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), com base no quadro normativo que incentiva essas interações no estado, contribuindo para enfrentar os desafios impostos pelo trade-off entre crescimento econômico e desenvolvimento sustentável Diante das expectativas geradas pela interação entre as organizações mencionadas e a singularidade da região, questiona-se a aderência e a contribuição dos projetos de PD&I desenvolvidos pela UEA, com os incentivos dados pela Lei nº 8.387/1991 e suas alterações, para o desenvolvimento sustentável da região, à luz do quadro teórico do Triple Bottom Line. Foram analisados os projetos e ações segundo as variáveis da dimensão econômica, ambiental e social, considerando a necessidade de implementar e avaliar medidas que visem a diminuição dos impactos causados pelos problemas ambientais e sociais. Como conclusão, foi identificado que muitos dos projetos analisados apresentam baixa aderência à dimensão ambiental, com uma priorização evidente da dimensão econômica, apontando para a necessidade de maior equilíbrio entre essas dimensões para se alcançar um desenvolvimento verdadeiramente sustentável na região. Palavras-Chave: Desenvolvimento sustentável; PD&I; Zona Franca de Manaus.Item Reconfiguração das relações de trabalho na uberização e suas implicações na organização coletiva(Universidade Federal de Viçosa, 2024-09-06) Bem, Adriele Aparecida Gomes de; Xavier, Wescley Silva; http://lattes.cnpq.br/5676125070532069Esta dissertação aborda o trabalho por aplicativos, conhecido como trabalho uberizado. Esse modelo de trabalho, presente no Brasil desde aproximadamente 2014 nas grandes cidades, tem se expandido para cidades menores, com o surgimento de aplicativos de pequeno porte que utilizam tecnologias similares a Uber, iFood e outros de maior abrangência. As relações laborais propostas pelas empresas de aplicativos são precárias em sua essência, caracterizadas por baixos salários, longas jornadas, exposição a riscos e informalidade. O objetivo da dissertação é compreender como os trabalhadores de Viçosa-MG estão se organizando e se mobilizando para enfrentar essas condições precárias. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa descritiva, baseada em entrevistas semiestruturadas com motoristas e entregadores da cidade, complementada pela análise da legislação municipal sobre o tema e atas de reuniões ordinárias da Câmara Municipal. A análise de dados segue a técnica de análise de conteúdo de Bardin (1977). Os resultados indicam que os trabalhadores estão inseridos em uma lógica neoliberal, com muitos considerando a liberdade e flexibilidade do trabalho por aplicativos como seu principal atrativo, principalmente em um mercado de trabalho restrito como o de Viçosa. No entanto, vários trabalhadores apontam a necessidade de reajustes salariais e maior segurança. Observa-se um sentimento de coletividade entre os trabalhadores, com uma solidariedade prática no cotidiano de trabalho, marcada pelo cuidado e apoio mútuo. Destaca-se o caso dos motoboys, com participação ativa em reuniões da Câmara Municipal, salientando uma organização crescente, ainda que informal. Conclui-se que o discurso neoliberal e de empreendedorismo tem se enraizado entre os trabalhadores de aplicativos, mascarando a precarização de suas condições laborais. Muitos trabalhadores rejeitam o vínculo empregatício, uma posição crítica, pois é esse vínculo que garante direitos à classe trabalhadora no Brasil. No entanto, surge uma ruptura latente, à medida que os trabalhadores começam a tomar consciência de sua realidade e a se organizar na luta por condições de trabalho mais dignas e humanas. Palavras-chave: Organização Coletiva; Mobilização; Uberização; Precarização do Trabalho.Item Implicações do Programa Reuni na evolução orçamentária do ensino superior brasileiro: o caso da Universidade Federal de Viçosa(Universidade Federal de Viçosa, 2024-06-21) Magalhães, Israel Batista; Almeida, Fernanda Maria de; http://lattes.cnpq.br/5146562019948071Durante o governo de Lula, em 2007, foi criado o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), com o objetivo de garantir a execução das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação 2001-2010. Essas metas incluíam a ampliação do acesso ao ensino superior, a interiorização das universidades, a criação de cursos noturnos, entre outras. No entanto, com a conclusão do programa em 2012, os recursos específicos destinados às universidades cessaram, enquanto as novas estruturas ainda demandavam recursos para manutenção. A partir do governo Temer, em 2016, foram tomadas medidas para reduzir os recursos orçamentários destinados ao ensino superior federal. Diante dessas circunstâncias, este estudo teve o objetivo geral de analisar a evolução orçamentária das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) brasileiras após a implementação do Programa Reuni. Especificamente, buscou-se: a) explorar os planos de governo para a educação superior pública desde a criação do Reuni; e b) avaliar a evolução do orçamento e das despesas da Universidade Federal de Viçosa, no período, diferenciando-se pelos tipos de despesas. Como referencial teórico-conceitual, foram utilizadas as definições pertinentes ao contexto do orçamento e do ensino superior público brasileiro. Quanto aos procedimentos metodológicos para alcançar o objetivo específico (a), foram utilizadas análises de pesquisas bibliográficas. Já para o objetivo (b), foram empregadas análises gráficas, tabulares e de estatísticas descritivas a partir de dados orçamentários da UFV. Considerando a realidade semelhante de restrição orçamentária, entre todas as universidades federais do país, a UFV foi selecionada para análise de caso devido à disponibilidade de dados e informações. A análise dos planos de governo para o ensino superior, desde o encerramento do Reuni, revelou que diferentes posicionamentos partidários e ideológicos influenciaram a proposição e implementação de políticas educacionais. Nas gestões de Lula e Dilma, houve um enfoque na valorização da educação em geral e do ensino superior especificamente, com políticas voltadas para a expansão e democratização desse nível de ensino. Já nas gestões de Temer e Bolsonaro, houve uma visão de que o Estado deveria interferir minimamente na promoção de políticas sociais, com inclinação para a privatização. Esses governos se destacaram pelo congelamento dos gastos públicos e pelo contingenciamento de recursos para o ensino superior, com justificativas inconclusivas e argumentos pouco convincentes. Quanto à análise da evolução orçamentária da UFV, observou-se que houve um retrocesso na disponibilização de recursos, entre 2007 e 2022, e o orçamento no final do período de análise era quase equivalente ao do início do Reuni. As ações de custeio e investimentos apresentaram taxas de crescimento negativas, e a redução do orçamento comprometeu as atividades de manutenção da universidade. Houve uma diminuição nos recursos destinados à assistência estudantil, à reestruturação e expansão, ao funcionamento e à capacitação dos servidores, o que afetou as atividades de apoio aos estudantes em situação de vulnerabilidade, a manutenção da universidade, os investimentos em estruturas acadêmicas e administrativas, os projetos de expansão e reestruturação universitária e o apoio à capacitação do corpo profissional. Conclui-se que as ações para o desenvolvimento do ensino superior têm refletido políticas de governo, em vez de políticas de Estado, resultando na diminuição dos recursos disponíveis e em decisões controversas e desafiadoras para a área, comprometendo as atividades de manutenção cotidianas e os projetos de expansão da instituição. Palavras-chave: Educação superior. Orçamento público. Programa Reuni.