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https://locus.ufv.br//handle/123456789/13203
Tipo: | Artigo |
Título: | Gestão urbana e tributária frente ao estudo da cidade e a lei de responsabilidade fiscal: O caso do município de Muriaé(MG) |
Autor(es): | Dornelas, Henrique Lopes Pessanha, Rogério Rangel Ribeiro Filho, Geraldo Browne |
Abstract: | Atualmente, os municípios vêm enfrentando problemas frente à administração tributária, comprometendo uma gestão urbana que atenda a demandas de infraestrutura e serviços urbanos da população. Segundo o IBGE, 42,2% dos municípios não possuem cadastros imobiliários informatizados, e os que possuem, na maioria das vezes, não são eficientes. Uma base de cadastro desatualizada e sem confiabilidade contribui não só para a inadimplência dos munícipes, como também afeta a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto da Cidade, particularmente o IPTU progressivo no tempo. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é verificar como o município de Muriaé encontra-se frente ao Estatuto da Cidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à gestão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. |
Palavras-chave: | Gestão urbana Tributária Muriaé |
Editor: | Revista de Ciências Humanas |
Tipo de Acesso: | Open Access |
URI: | http://www.cch.ufv.br/revista/pdfs/vol1/artigo7vol1-2.pdf http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/13203 |
Data do documento: | Jul-2001 |
Aparece nas coleções: | Artigos |
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