Entraves à implementação da política de responsabilidade social empresarial da indústria extrativa de mineração em Moçambique, AF.

Abstract

O presente estudo teve como objetivo geral analisar os entraves para implementação da Política de Responsabilidade Social Empresarial pela indústria extrativa minerária em Moçambique, AF. Para efeito da pesquisa, escolheu-se o modelo de análise proposto por Sabatier e Mazmanian, com foco na identificação das variáveis que podem dificultar o alcance dos objetivos estabelecidos pelos formuladores da política. Os autores propõem uma estrutura de implementação de políticas, ou a Policy Implementation Framework, como direção a ser seguida por pesquisadores na análise da implementação de políticas. Não obstante, foi necessária a adaptação de algumas variáveis desse modelo às apresentadas por Rua (2014), dada a clareza com que as apresenta, o que viabilizou a análise da política em pauta. Estes autores propõem um modelo de análise cujo critério é a identificação de variáveis que afetam a consecução dos objetivos prescritos no decorrer da implementação de políticas públicas e compreende três categorias: tratabilidade do problema, capacidade do estatuto em estruturar o processo de implementação da política e efeitos de contexto no apoio aos objetivos da política. Dessa forma, o modelo possibilitou a identificação das variáveis (jurídicas e de contexto) que afetam a implementação da política de Responsabilidade Social Empresarial em Moçambique. De natureza qualitativa, a pesquisa possibilitou uma análise de cunho interpretativo, decifrando as variáveis que influenciam na conformação do grupo-alvo ante as diretrizes prescritas para o alcance de metas estabelecidas. Também de cunho exploratório, permitiu evidenciar possíveis entraves que influenciaram negativamente na implementação da política pública, explorando analiticamente os dispositivos legais que a regulamentam. Metodologicamente, procedeu-se à pesquisa documental e bibliográfica, identificando-se dispositivos legais (Resolução e Diploma Ministerial), relatórios, artigos, livros, teses e dissertações. Para análise de dados, adotou-se a técnica de análise de conteúdo, utilizando a técnica de análise categorial em grade fechada, embasada no modelo proposto por Sabatier e Mazmanian (1980). De modo geral, a pesquisa indicou entraves jurídicos e de contexto, como a coordenação centralizada nos atores soberanos (governo central e as concessionárias) detentores de recursos legais e financeiros. Esse entrave evidencia a falta de interesse em incentivar a participação social (entrave de contexto), o que, por conseguinte, condiciona a implementação discricionária de programas sociais de Responsabilidade Social Empresarial pelas concessionárias. Em razão de não existir tecnologia de mensuração da conformidade das concessionárias às disposições desses instrumentos legais em prol do desenvolvimento das comunidades abrangidas (entrave jurídico), agravado pela omissão de informações sobre a relação entre o governo e as concessionárias e sobre as contribuições para implementação de programas sociais no âmbito da RSE (entrave de contexto), não há como conhecer a real contribuição das concessionárias em benefício das comunidades locais. Além disso, os sindicatos, que poderiam influenciar positivamente a posição do Estado, não estão incluídos no processo, o que gera intrigante entrave de contexto. Observou-se, ainda, mais um importante entrave de contexto, do próprio arranjo político-institucional, para implementação da política em pauta, porque ele foi desenhado conferindo a responsabilidade de criar políticas, procedimentos e sistemas de gestão de investimento social no âmbito da RSE às concessionárias. Portanto, o baixo alcance dos resultados da política não é influenciado pelo poderio econômico das concessionárias, mas pelos entraves inerentes à formulação da política e do Guia de Implementação da Política Pública, que se manifestam durante a implementação, dada a complexidade do processo. Por se tratar de uma política concebida de cima para baixo, abordagem top-down, recomenda-se para futuros estudos que seja considerado o modelo de análise adotado nesta pesquisa para a interpretação de outras políticas públicas moçambicanas e africanas. Ainda, sugere-se que a comunidade acadêmica estude o processo de formulação da política e verifique se a construção de seus objetivos e metas condiz com a realidade moçambicana e, em especial, das comunidades beneficiárias, tendo em conta a diversidade de demandas e circunstâncias nesses locais, visando ao desenvolvimento social, cultural e econômico da sociedade moçambicana em geral. Palavras-chave: política pública. Entraves à implementação de política pública. Respnsabilidade Social Empresarial. Moçambique, AF.

The presente study aimed to analyze the the obstacles to the implementation of the corporate social Responsibility Policy by the mining Industry in Mozambique, AF. For the propouse of the research the model of analysis proposed by Sabatier and Mazmanian was chosen, focusing on identifying the variables that may hinder the achievement of the objetives set by policy makers. The authors propose the policy implementation Framework, as a direction for researchers to follow in analyzing policy implementation. However, it was necessary to adapt some variables of model to those presented by Rua (2014), giving the clarity whith it presentes them, which enabled the analysis of the policy in question. These authors, propose the analysis model whose criterion is the identification of variables that affect the achievement of the prescribed objetives during the implementation of public policies and comprises three categories: problem tractability; statute`s ability to structure the policy implementation process; and affects contexto in support of policy objectives. Thus, the mdel mede it possible to identify the variables (legal and contextual) that affect the implementation of the Corporate Social Responsability Policy objectives in Mozambique. Of qualitative nature the research allowed an interpretative analysis, deciphering the variables that influence the conformation of the target group before the prescribed guideline to reach the established goals. Also, of an exploratory nature, it allowed to highlight possible ostacles that negatively influenced the implementation os public policy, analytically exploring the legal provisions that regulate it. Methodologically, we analyzing the documental and bibliographic research, identifying legal provisions (Resolution and Ministerial Diploma), reports, articles, books, thesis and dissertations. For that analysis, we adopted the contente analysis technique, using the closed grid categorical análisis tecchnique, based on the model proposed by Sabatier and Mazmanian (1980). Overrall, the survey indicated legal and contextual barriers, such as centralized coordination of sovereign ators (central government and concessionaires) withlegal and financial Resources. Theis obstacle highlights the lack of interest in encouraging social participation (contextual constraint), which consequently, condicions the concessionaires discretionary implementation of corporate social responsibility programs. Due to the lack of technology to mesure the compliance of concessionaires with the provisions of these legal instruments for the Development of the affected communities (legal barrie), aggravated by the omission of information about the relationship between the government and the concessionaires, and about the contributions to the implementation os social programs in the contexto of CSR (contextual barrier), there is no way of knowing the real contribution os concessionaires to the benefit of local communities. Morever, unions, which could positively influence the state’s position, are not included in the process, wich creates intriguing contextual barriers. It was also observed another importante obstacle of contexto, of the political-institutional arrengement itself, for the implementation of the policy in question, because it was designed to giving the responsibility of creating social investiment and management policies, procedures and systems whithin the scope of CSR to dealerships. Therefore, the low range of policy outcomes is not influenced by the concessionaires economic strength, but by the inherent barriers to policy formulation and the public policy implementation Guide, which manifest themselves during implemetantion, giving the complexity of the process. Keywords: Public policy. Barriers to Public Policy Implementation. Corporate Social Responsibility. Mozambique, AF.