Gestão fiscal nos municípios brasileiros: uma análise das diferenças regionais

Abstract

O Brasil, em função de sua extensão territorial, apresenta fortes disparidades tanto inter quanto intrarregionais, capazes de interferir nos resultados das decisões dos governos. Essa ideia se fundamenta no fato de que os municípios, ao desempenhar suas atividades, estão suscetíveis não apenas às decisões dos agentes públicos, mas também às características regionais, relacionadas às condições sociais, demográficas e econômicas do ambiente em que estão inseridos. Levando em consideração essa ideia, há a expectativa de que, além de fatores econômicos, políticos, institucionais, inerentes à composição orçamentária, as características regionais também são passíveis de determinar os resultados dos governos municipais, no que concerne à gestão das finanças públicas. Diante do exposto, objetivou-se avaliar a situação fiscal dos municípios brasileiros no que tange às diferenças regionais. Para tanto, buscou-se analisar o efeito das características regionais na determinação na situação fiscal dos municípios e as diferenças regionais de gestão fiscal e seus fatores determinantes. A investigação da relação entre a situação fiscal dos municípios e características regionais pautou-se na utilização do modelo de dados em painel dinâmico, para o período compreendido entre 2006 e 2013. Além das dummies regionais, foram incorporadas variáveis econômicas, orçamentárias, políticas e de porte populacional. Os resultados evidenciaram que a situação fiscal dos municípios, ao longo dos anos, apresentou uma piora, sendo que os principais impulsionadores foram os indicadores de gasto com pessoal e investimentos, componentes do Índice de Gestão Fiscal, proxy da situação fiscal. Pela análise de dados em painel, constatou-se que o fato de determinado município pertencer à região Nordeste, Norte, Sudeste ou Centro-Oeste tem o poder de piorar a situação fiscal em comparação com a região Sul. Assim, as evidências não permitem rejeitar a hipótese de que a heterogeneidade regional seja capaz de interferir no resultado da gestão fiscal municipal. Ademais, identificou-se que, além das características regionais, a composição orçamentária, no que diz respeito à dependência de transferências intergovernamentais dos municípios, assim como o esforço orçamentário em saúde e educação têm efeito negativo na situação fiscal. Por outro lado, a participação da receita tributária na receita orçamentária, o produto interno bruto por habitante e o alinhamento partidário com o governo do Estado contribuem para uma boa gestão das receitas e despesas governamentais. Em complemento, foi investigado se as diferenças de gestão fiscal entre as regiões brasileiras são significativas, utilizando o método de decomposição de diferenças, que emprega a regressão quantílica incondicional. Os resultados da decomposição indicam que o maior diferencial de gestão fiscal foi encontrado entre a região Nordeste e Sul. Também foram encontradas evidências de que a magnitude das diferenças regionais varia, dependendo do nível de situação fiscal municipal, ou seja, quanto melhor a gestão fiscal do município, menor é este diferencial. A diferença de gestão fiscal entre as regiões é o somatório entre o efeito característica e o efeito coeficiente. O primeiro trata das diferenças nas características municipais, apresentando maior contribuição para municípios com melhor situação fiscal, e o segundo, que representa as diferenças nas recompensas a essas características, teve maior importância para cidades com pior situação fiscal. Quanto às variáveis mais relevantes na elucidação das diferenças regionais, no caso do efeito característica, destacam-se o esforço orçamentário em educação e a dependência das transferências da União, que contribuem para agravar as diferenças regionais e o impacto da dependência das transferências dos Estados por parte dos municípios no sentido de atenuá-las. Em se tratando do efeito coeficiente, foram encontradas evidências de que os recursos originários de repasses dos governos federal e estadual contribuem para explicar o diferencial da situação fiscal. Os principais resultados apontam que as diferenças regionais são relevantes na determinação dos resultados decorrentes das decisões governamentais, devendo ser consideradas pelos agentes públicos na definição e complementação de reformas dentro do aparelho do Estado, voltadas para a gestão das finanças públicas.

Brazil, due to its territorial extension, presents strong inter-regional and intra-regional disparities that may interfere in the results of the governments’ decisions. This idea is based on the fact that municipalities, in carrying out their activities, are susceptible not only to public agents’ decisions, but also to regional characteristics, related to social, demographic and economic conditions of the environment they are inserted. Considering this idea, it is expected that, in addition to economic, political and institutional factors, inherent in the budget composition, regional characteristics are also capable to determine the results of municipal governments, as regards the management of public finances. Given that scenario, the objective was to evaluate the Brazilian municipalities’ fiscal situation in relation to regional differences. To do so, we sought to analyze the effect of regional characteristics in determining the fiscal situation of municipalities and the regional differences in fiscal management and its determinants. The investigation of the relationship between the fiscal situation of the municipalities and regional characteristics was based on the use of dynamic panel data model, for the period of 2006-2013. In addition to the regional dummies, economic, budgetary, political and population variables were incorporated. The results showed that the fiscal situation of the municipalities, over the years, has deteriorated, and the main drivers were the personnel and investment expenditure indicators, components of Fiscal Management Index, proxy of fiscal situation. Based on panel data analysis, it was concluded that the fact that a certain municipality belonging to Northeast, North, Southeast or Central-West region has the power of deteriorating the fiscal situation compared to the South. Thus, evidences do not allow rejecting the hypothesis that regional heterogeneity can interfere the result of municipal fiscal management. Moreover, it identified that, in addition to the regional characteristics, the budgetary composition, related to the dependence of intergovernmental transfers of the municipalities, as well as the budgetary effort in health and education, has negative effect on fiscal situation. On the other hand, the participation of tax revenue in the budget revenue, the Gross Domestic Product per capita and the party alignment with the State government contribute to a good management of government revenues and expenditures. In addition, it was investigated if differences of fiscal management among Brazilian regions are significant, using the method of decomposition of differences that uses the unconditional quantile regression. The results of decomposition indicate that the greatest differential of fiscal management was found between the Northeast and the South. Evidence has also been found that the magnitude of regional differences varies, depending on the level of municipal fiscal situation, that is, the better the fiscal management of the municipality, the lower this differential is. The difference in fiscal management among regions is the sum of the characteristic effect and the coefficient effect. The first one deals with the differences in the municipal characteristics, showing greater contribution to municipalities with better fiscal situation, and the second one, which represents the differences in the rewards to these characteristics, was more important to cities with worse fiscal situation. Concerning to the most relevant variables to elucidate the regional differences, in the case of the characteristic effect, the budgetary effort in education and the dependence on the Union transfers, which contribute to aggravate the regional differences and the impact of the dependence of the states’ transfers by the municipalities in order to attenuate them. In relation to the coefficient effect, it was found evidence that the resources from federal and state government transfers contribute to explain the differential of the fiscal situation. The main results point out that regional differences are relevant in the determination of the results of the government decisions, and should be considered by the public agents in the definition and complementation of reforms in the State apparatus, aimed at the management of public finances.