Interferências do Direito sobre os meios de vida de agricultores familiares: um estudo dos efeitos da legislação ambiental na Zona da Mata Mineira

Abstract

A pesquisa apresentada nesta tese teve como objetivo compreender em que medida a legislação ambiental interfere nos meios de vida (livelihoods) de agricultores familiares da Zona da Mata de Minas Gerais. Trabalhou-se com a hipótese de que, por ser a lei ambiental um elemento que interfere diretamente nas práticas agrícolas e de criação animal, seria, portanto, um “ativo ou recurso” que não apenas interfere na forma de ganhar a vida, como também repercute nas “estratégias de sobrevivência” desenvolvidas. A metodologia adotada foi basicamente qualitativa, com a utilização de dados primários e secundários, que foram interpretados com o apoio da literatura pertinente, em uma proposta de triangulação de métodos. Entretanto, fez uso também de informações quantitativas referentes, principalmente, ao número de processos judiciais. Para a obtenção dos dados, foram realizadas entrevistas com agricultores familiares e com agentes ambientais, e consultas a processos e procedimentos judiciais bem como levantamento e estudo de literatura concernente ao tema. À luz da abordagem analítica sobre “meios de vida” e com base nas opções teóricas realizadas, foi possível constatar que os recursos naturais representam o principal capital para o agricultor familiar. Assim, as restrições estabelecidas pela lei interferem, de modo direto e contínuo, nas atividades agrícolas e de criação animal, de modo que os agricultores precisam desenvolver estratégias para escapar das punições ou reagir a elas. Algumas estratégias, entretanto, requerem algum tipo de investimento, a que nem sempre esses agricultores têm acesso, o que aponta para a necessidade de o Estado desenvolver políticas públicas específicas para esses grupos. Ocorre que tais atores sociais ocupam um lugar periférico na sociedade e, por serem invisíveis perante o Estado, não conseguem oportunizar tais políticas. A exclusão social e política desse grupo se reflete também na esfera judicial, pois esses agricultores, por possuírem menos informações e acessos, não conseguem utilizar algumas garantias legais como a defesa técnica, o direito ao recurso e outras concessões da lei. Desse modo, como atores sociais, ficam excluídos da fruição não apenas dos bens, mas também dos direitos, ficando sujeitos às arbitrariedades institucionais.

The research herein presented had the objective of understanding to what extent environmental legislation interferes in the means of living (livelihoods) of family farmers in the Zona da Mata de Minas Gerais (Brazil). The hypothesis for the research work was that, the environmental legislation being an element that interferes directly with agricultural practices and breeding/raising livestock, it would therefore be an "asset or resource" that not only interferes in the form of earning a living, but also has repercussions on the "survival strategies" developed by farmers. The methodology adopted was essentially qualitative, with the use of primary data and secondary data, which were interpreted with the support of the pertinent literature, in a proposal for triangulation of methods. However, quantitative information was used as well, relating primarily to the number of lawsuits. In order to obtain data, interviews were conducted with both family farmers and environmental agents, and consultation to processes and judicial proceedings were carried out as well as survey and study of literature concerning the subject. In the light of the analytical approach to "ways of life", and based on the selected theoretical options, it was established that the natural resources represent the main capital for the family farmer. Thus, the restrictions established by law interfere, in a direct and continuous fashion, with agricultural activities and animal breeding, in a way such that farmers need to develop strategies to escape penalties or react to them. Some strategies, however, require some kind of investment, to which these farmers do not always have access, which points to the need for the State to develop public policies specific for these groups. It so happens that such social actors have a peripheral place in society and, because they are invisible to the State, they are not capable of promoting such policies. Social and political exclusion of that group is also reflected in the judicial sphere, since these farmers, because they have less information and accesses, succeed in making use of some legal guarantees as the technical defense, the right to appeal, and other concessions from the law. In this way, as social actors, they are excluded from the benefit not only of goods, but also from rights becoming subject to institutional arbitrariness.