A fiscalização do comércio de sementes e mudas como ferramenta de prevenção e controle de pragas dos vegetais

Abstract

A Lei n.o 10.711, de 05 de agosto de 2003, institui e dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas SNSM, que objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado no Brasil. De acordo com a Lei, compete ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA auditar e fiscalizar as ações decorrentes da Lei e de seu regulamento, cabendo aos estados e ao Distrito Federal exercer a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas. Considerando que no SNSM o comerciante é o único ente que, por Lei, não é necessariamente fiscalizado pelo MAPA, é importante que se organize a fiscalização desse segmento, diminuindo as diferenças de procedimentos naturalmente existentes quando se considera 27 instituições diferentes. Uma consulta à base de dados do MAPA para os produtos vegetais com importação autorizada apontou, no mês de agosto de 2013, que 344 espécies vegetais são importadas pelo Brasil, de 53 países diferentes. Cerca de 60% das combinações espécie x país de origem são referentes à materiais de propagação. Para conhecer como se organiza a fiscalização do comércio de sementes e mudas, foi feita uma consulta junto às Superintendências do Ministério da Agricultura e junto aos órgãos estaduais que executam essa fiscalização. Em seguida, as bases de dados do Registro Nacional de Sementes e Mudas e o número de estabelecimentos aptos à comercialização de sementes e mudas (de acordo com informação do Departamento de Registro de estabelecimentos Comerciais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) foram utilizados para estimar a necessidade de fiscais para o exercício dessa atividade, em cada unidade da Federação. O estudo demonstrou que existe uma considerável diferença nas ações desenvolvidas nas 27 unidades da Federação, mesmo naquelas aonde o MAPA vem exercendo a fiscalização a pedido do Estado. O estudo também apontou que existe um enorme perigo na importação de material de propagação vegetal, principalmente aquele que vem sendo importado sem a realização de Análise de Risco de Pragas. O histórico recente de pragas introduzidas e disseminadas pelo Brasil indica que a fiscalização deve aumentar o controle sobre a comercialização de sementes e mudas.

The Law No 10.711, from August 5th, 2003, established the Seeds and Seedlings National System - SNSM, which aims to ensure the identity and quality of breeding and plant propagation material produced, marketed and used in Brazil. According to that law, the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply - MAPA should audit and supervise the actions regarding the Act and its regulations, and States and the Federal District should supervise the internal trade of seeds and seedlings. Despite the fact that in the SNSM the trader is the unique entity that, by law, is not necessarily supervised by the Ministry of Agriculture, it is important to organize this segment, decreasing differences in procedures that naturally happens when considering 27 different institutions. A query to the MAPA s database for authorized countries for exporting to Brazil, done in August 2013, indicated that 344 plant species have the permission to be imported into Brazil, from 53 different countries. Nearly 60% of the combinations "species x country of origin" are related to the propagation material. In order to know how the inspection of seeds and seedlings trading is organized, a research was performed together with the Superintendence of the Ministry of Agriculture as well as with the agencies that perform such inspections. Moreover, the National Register of Seeds and Seedlings database and the number of seed and seedling traders (according to the information of the Department of Registration of Commercial establishments, of the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade) were used to estimate the need for inspectors in each State of the Federation. The study showed that there is a considerable difference in the actions developed in 27 states, including in those where MAPA has been doing supervision at the request of the State. The study also pointed out that there is a huge danger in the importation of plant propagation material, especially those which have been imported without any Pest Risk Analysis. The recent history of pests introduced and spread in Brazil indicates that regular inspection should increase the control over the marketing of seeds and seedlings.