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Tipo: Artigo
Título: Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (lei n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997)
Autor(es): Commetti, Filipe Domingos
Vendramini, Sylvia Maria Machado
Abstract: O presente estudo analisa os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos, & fim de que a compreensão dos mesmos auxilie na exegese da Lei das Aguas, culminando-se na efetivação de um gerenciamento racional e sustentável dos recursos hídricos. Ademais, complementa-se o exame do tema permeando o trabalho com múltiplos documentos internacionais que abrangem as questões concernentes ao meio ambiente e aos recursos hídricos. Por derradeiro, sugere-se o acréscimo de mais quatro princípios relevantes ao rol'do art. 1º da Lei das Aguas.
Palavras-chave: Direito ambiental
Lei das águas
Política Nacional de Recursos Hídricos
Princípios
Editor: Revista de Direito
Tipo de Acesso: Open Access
URI: https://revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/issue/view/14
http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/21128
Data do documento: Jan-2012
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